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norma nº 2876/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JUNIOR, VILA ESTÂNCIA, VILA ANDRÉA, ÁREA III DA CBMM”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.876/1994
Concede auxílio financeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   o   Poder   Executivo   autorizado   a   conceder   um  auxílio
financeiro no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à “ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
E MORADORES DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALLE JUNIOR, VILA ESTÂNCIA,
VILA ANDRÉA, ÁREA III da CBMM”, CGC nº 20.060.430/0001­06, com sede à Rua Osvaldo
Álvaro da Silva, nº 381, Bairro Estância, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.684, de 22.02.94, para atendimento à programação comunitária, da referida Associação.
Art.   2º  ­   Para   ocorrer   à   despesa   acima   mencionada,   fica   autorizado   a
abertura de um Crédito Especial, utilizando­se, para isto, o Excesso de Arrecadação ou anular,
parcialmente, dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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