| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: |
| native_id | 1895 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.877/1994 Autoriza abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$12.000,00 (doze mil reais) à dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: 137011653632.169 – Apoio ao Desenvolvimento Turístico R$12.000,00 313210 – Outros Serviços e Encargos – R$12.000,00 Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .