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← Araxá (MG)

norma nº 2878/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
native_id1896

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.878/1994
Autoriza abertura de Crédito Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO:
1360 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1360.0418112.164 – Incentivo a Agricultura e Pecuária ­ R$30.000,00
4120­10 – Equipamentos e Material Permanente – R$30.000,00
Art.   2º  ­   Para   ocorrer   as   despesas   do   artigo   anterior,   fica   o   Executivo
autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente dotações do orçamento
vigente até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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