| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: |
| native_id | 1896 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.878/1994 Autoriza abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 1360 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1360.0418112.164 – Incentivo a Agricultura e Pecuária R$30.000,00 412010 – Equipamentos e Material Permanente – R$30.000,00 Art. 2º Para ocorrer as despesas do artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .