| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: |
| native_id | 1897 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.879/1994 Autoriza abertura de Crédito Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 1360 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 13600418112.164 – Incentivo a Agricultura e Pecuária R$27.000,00 412020 – Equipamento e Material Permanente – R$27.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, será utilizado o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) repassado pela SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS, via EMATER, referente ao Convênio nº 1.1332, firmado com esta Prefeitura, e ainda, R$2.000,00 (dois mil reais) utilizandose Excesso de Arrecadação, podendo para isto, anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .