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norma nº 2879/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2879 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
native_id1897

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.879/1994
Autoriza abertura de Crédito Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ,  com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  ­ Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial de R$27.000,00
(vinte   e   sete   mil   reais)   à SECRETARIA   MUNICIPAL   DE   AGRICULTURA,   PECUÁRIA   E
ABASTECIMENTO:
1360 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1360­0418112.164 – Incentivo a Agricultura e Pecuária ­ R$27.000,00
         4120­20 – Equipamento e Material Permanente – R$27.000,00
Art. 2º  ­ Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, será utilizado o
valor   de   R$25.000,00   (vinte   e   cinco   mil   reais)   repassado   pela  SECRETARIA   DE   ESTADO   DA
AGRICULTURA DE MINAS GERAIS, via EMATER, referente ao Convênio nº 1.1332, firmado com esta
Prefeitura, e ainda, R$2.000,00 (dois mil reais) utilizando­se Excesso de Arrecadação, podendo para
isto, anular parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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