| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1898 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.880 Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firma Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.889, de 13.12.89, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais), destinada a fazer face às despesas com o pagamento dos Professores que estão ministrando o CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR, naquela entidade. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar o Excesso de Arrecadação, ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .