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← Araxá (MG)

norma nº 2880/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.880
Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL
DE ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firma Convênio com a
FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.889, de 13.12.89, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais),
destinada a fazer face às despesas com o pagamento dos Professores que estão
ministrando o CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR, naquela entidade.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar o
Excesso de Arrecadação, ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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