| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “VAMOS MELHORAR DE VIDA”, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1899 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.881/1994 Autoriza a realização do PROJETO “VAMOS MELHORAR DE VIDA”, pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a proceder a realização do Projeto intitulado “VAMOS MELHORAR DE VIDA”, juntamente com a Singer Produtos Industriais, a ser realizado, brevemente, nas dependências do CENTRO SOCIAL URBANO – CSU, podendo, para isto, dispender até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais0, e cujo objetivo é o de treinar e fornecer mão de obra qualificada para costura industrial, às empresas de confecção locais, além de outros ligados à mesma área. Art. 2º Para ocorrer as despesas com o disposto no artigo acima, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no mesmo valor, podendo para isto utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .