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norma nº 2881/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2881 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “VAMOS MELHORAR DE VIDA”, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.881/1994
Autoriza a realização do PROJETO “VAMOS MELHORAR DE VIDA”,
pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  ­ Fica autorizada a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo,   a   proceder   a   realização   do   Projeto   intitulado  “VAMOS   MELHORAR   DE   VIDA”,
juntamente com a Singer Produtos Industriais, a ser realizado, brevemente, nas dependências
do CENTRO SOCIAL URBANO – CSU, podendo, para isto, dispender até o valor de R$10.000,00
(dez mil reais0, e cujo objetivo é o de treinar e fornecer mão de obra qualificada para costura
industrial, às empresas de confecção locais, além de outros ligados à mesma área.
Art. 2º  ­ Para ocorrer as despesas com o disposto no artigo acima, fica
autorizada a abertura de Crédito Especial, no mesmo valor, podendo para isto utilizar o Excesso
de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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