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norma nº 4784/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4784 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERIODO 2006/2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.784 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para
o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuadas, na forma do Anexo e esta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme estabelecido no Art. 2° da
Lei n°4.078, de 04/07/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão
especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para
a realização do objetivo do Programa.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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