| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2.632/1993 - REFERENTE AOS SERVIDORES DO PROCON |
| native_id | 1900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.882/1994 Altera dispositivos da Lei nº 2.632/03 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ao artigo 3º da Lei nº 2.632/93, de 09 de setembro de 1993, acrescentese o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único – O (a) Secretário (a) Executivo (a) do PROCON/ARAXÁ, é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá”. Art. 2º Ao anexo único da mencionada Lei, a parte referente aos SERVIDORES DO PROCON/ARAXÁ, passa a ter a seguinte redação: “SERVIDORES DO PROCON/ARAXÁ" 01 – cargo de Secretário(a) Executivo(a); 01 – cargo de SecretáriaDatilógrafa; 01 – cargo de Fiscal; 01 – cargos de estagiários atendentes, escolhidos dentre alunos araxaenses que cursem Faculdade de Direito, os quais receberão, a título de ajuda de custo, 100% (cem por cento) da mensalidade do curso, repassados, mensalmente durante o período do estágio no PROCON/ARAXÁ". Parágrafo Único – Os estagiários serão selecionados por provas abertas a todos os interessados. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VÍTOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .