| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON/ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.632/93
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/ARAXÁ) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/ARAXÁ), cujas atividades serão supervisionadas pela Promotoria de Defesa e Proteção do Consumidor da Comarca de Araxá (Ministério Público), tem por objetivo a defesa, a promoção, a divulgação e orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo e o estímulo à organização de associações de defesa do consumidor.
Art. 1º-O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor tem por objetivo a defesa, a promoção, a divulgação e orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo e o estímulo à organização de associações de defesa do consumidor, em consonância com o estabelecido em legislação própria.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
Art. 2º - A gestão do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor – PROCON/ARAXÁ, incumbe:
Art. 2º-A gestão do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor incumbe ao Conselho Deliberativo:
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
– Ao Conselho Deliberativo;
– A Promotoria de Defesa de Proteção do Consumidor da Comarca de Araxá.
Parágrafo Único – O Conselho terá uma Secretaria Executiva, com as atribuições estabelecidas no art. 7º.
Art. 3º - O Conselho Deliberativo do PROCON/ARAXÁ tem a seguinte composição:
– Promotor de Defesa e Proteção do Consumidor;
– Procurador Municipal ou o próprio Prefeito Municipal;
– Um representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal;
– Um representante da Associação Comercial e Industrial de Araxá (ACIA);
Parágrafo 1º – Na ausência do Promotor de Defesa e Proteção do Consumidor, este será substituído por outro órgão do Ministério Público. Na ordem indicada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo 2º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Deliberativo exercerão os seus cargos honorificamente, por ser de relevante interesse público, portanto, sem remuneração.
Parágrafo 4º – O (a) Secretário(a) Executivo(a) do PROCON/ARAXÁ, é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Araxá. (Parágrafo incluso pela Lei nº 2.882, de 01 de dezembro de 1994).
Art. 3º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
I – Secretaria Executiva do Procon/Araxá;
II – Procuradoria-Geral do Municipal;
III – Câmara Municipal de Araxá;
IV – Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª Subseção de Araxá;
V – Associação Comercial e Industrial de Araxá (ACIA).
§ 1º. O (a) Secretário (a) Executivo (a) do Procon/Araxá é membro nato do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor;
§ 2º. Cada órgão supracitado indicará um membro titular para atuar nas ações do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, e um membro suplente para atuar na ausência do titular.
§ 3°. Será dispensado do Conselho, assumindo o respectivo suplente, o titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano.
§ 4°. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
§ 5°. O Conselho Municipal de Proteção do Consumidor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que houver convocação do (a) Secretário(a) Executivo(a) com pauta específica.
§ 6º. O (a) Secretário(a) Executivo (a) presidirá o Conselho com direito ao voto de minerva.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
Art. 4º - Poderão participar de reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, especialmente convidados, representantes de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios ou
entidades de direito privado, cuja atuação interesse aos objetivos do Conselho.
Art. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo:
– Formular a política municipal de proteção ao consumidor;
– Promover a articulação e compatibilização das políticas municipais relativas à proteção ao consumidor;
– Recomendar estudos e pesquisas destinadas a dar suporte a medidas de interesse do Conselho;
– Promover ações no sentido de dar maior racionalidade e eficiência às instituições públicas e privadas que direta ou indiretamente se ocupem do consumidor;
– Propor medidas que visem melhorar a qualidade de bens e serviços;
– Definir as políticas de informação e proteção ao consumidor;
– Aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pela Secretaria Executiva;
consumidor;
– Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do
– Aprovar o seu regimento interno o qual, será remetido à apresentação do Poder
Executivo Municipal, para posterior edição de Decreto.
X- Gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
Art. 6º - A Promotoria de Defesa e Proteção do Consumidor é a unidade responsável pela supervisão, coordenação e orientação das atividades do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor.
(REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
Art. 7º - A Secretaria Executiva, coordenada pela Promotoria de Defesa e Proteção ao Consumidor compete:
Art. 7º- À Secretaria Executiva compete:
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
– Exercer as atividades técnicas necessárias à execução da política municipal de proteção ao consumidor;
– Proceder a estudos para aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais de proteção ao consumidor;
– Informar, conscientizar e motivar o consumidor através de programas
específicos;
– Fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo;
– Requisitar dos órgãos e entidades municipais as informações de interesses do programa municipal de proteção ao consumidor;
– Manter, em convenio com outros órgãos e entidades locais, serviço de assistência judiciária integral e gratuita para o consumidor carente;
– Articular-se com organismos de defesa do consumidor de outros municípios;
– Celebrar acodos entre as partes desavindas, submetendo-os à chancela do
Promotor de Defesa e Proteção ao Consumidor;
VIII- Celebrar acordos entre as partes desavindas;
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.292 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
– Exercer outras atividades que lhe forem requisitadas pela Promotoria de Defesa e Proteção do Consumidor.
Art. 8º - Os órgãos, entidades e as Secretarias Municipais prestarão preferencialmente apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor.
Art. 9º - O Prefeito Municipal baixará Decreto dispondo sobre a implantação e o funcionamento do programa municipal de proteção ao consumidor, obedecidos os princípios previstos nesta Lei.
Art. 10 – Para atendimento ao funcionamento do PROCON/ARAXÁ, fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer pessoal, recrutado do seu quadro permanente, cabendo ainda, ao Executivo a especificação de suas respectivas funções e remuneração, com exceção do cargo de Secretário-Executivo, que será cardo de confiança, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, dentre integrantes de lista tríplice previamente a ele encaminhada pelo Ministério Público. (Expressão suprimida pela Lei nº 3.206, de 28 de janeiro de 1997).
Parágrafo Único – Quanto aos estagiários, serão eles escolhidos dentre os alunos araxaenses que cursem Faculdades de Direito, cabendo ao Conselho Deliberativo, de comum acordo com o Prefeito Municipal, estabelecer o critério para seleção dos mesmos.
Art. 11 – Face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo do Município, autorizado a abrir crédito adicional até o limite necessário à cobertura das despesas realizadas.
Art. 12 – Ao Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, caberá, através de Decreto, proceder à regulamentação do PROCON e do seu Regimento Interno.
Art. 13 – Fica, ainda, autorizado o Executivo a firmar Convenio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para uma ação conjunta com vista à aplicação do Código de Defesa do Consumidor de Araxá/MG.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Municipal
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração
José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda
Profª. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Municipal de Educação
Engº. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde
Mário Morais Marques Sec. Mun. Desenv. Econômico
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2632 DO PROCON/ARAXÁ SERVIDORES DO PROCON/ARAXÁ
01 cargo de Secretário-Executivo; 01 cargo de Secretária-Datilógrafa; 01 cargo de Fiscal;
06 cargos de estagiários atendentes, escolhidos dentre alunos araxaenses que cursem Faculdade de Direito, os quais receberão, a título de ajuda de custo, 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso, repassados mensalmente durante o período do estágio no PROCON/ARAXÁ.
01 – cargo de Secretário(a) Executivo(a); 01 – cargo de Secretária-Datilógrafa;
01 – cargo de Fiscal;
06 – cargos de estagiários atendentes, escolhidos dentre alunos araxaenses que cursem Faculdade de Direito, os quais receberão, a título de ajuda de custo, 100% (cem por cento) da mensalidade do curso, repassados, mensalmente durante o período do estágio no PROCON/ARAXÁ. (Redação dada pela Lei nº 2.882, de 01 de dezembro de 1994).
(REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 8.350 DE 14 DE ABRIL DE 2025)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
As atribuições de cada função exercida no PROCON/ARAXÁ, são especificadas a
seguir:
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Compete ao Secretário-Executivo:
– Coordenar as atividades do órgão, acompanhá-las e orientar os funcionários no desempenho de suas tarefas;
– Apurar mensalmente a freqüência e elaborar o atestado de exercício;
– Determinar diligências necessárias à apuração de fatos denunciados ao órgão e exercer controle das atividades de fiscalização;
– Participar de processo seletivo de funcionários para o PROCON/ARAXÁ junto a outros órgãos da administração;
– Elaborar relatório mensal das atividades para a Promotoria de Defesa e Proteção do Consumidor da Comarca de Araxá e ao Conselho Deliberativo;
– Exercer outras tarefas afins ou que lhe forem atribuídas.
ESTAGIÁRIO
Compete ao Estágio:
– Prestar assistência jurídica nos casos em que couber interveniência do órgão;
– Prestar assessoria específica à Promotoria de Defesa e Proteção do Consumidor e ao Secretário-Executivo;
– Orientar as partes como objetivo de solucionar eventuais conflitos;
– Organizar o arquivo das normas atinentes às atividades específicas;
– Executar outras tarefas afins.
FISCAL
Compete ao Fiscal:
– Participar de processo saneador de reclamações;
– Diligenciar no sentido de apurar veracidade de denúncias;
– Lavrar autos de infração, constatação, elaborar transcrição de preços, apreensão
e notificação;
– Executar outras tarefas afins.
SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO
Compete ao Secretário-Datilógrafo:
– Atender a reclamações levadas ao órgão, encaminhando-as ao Secretário Executivo, quando for o caso;
– Prestar informações referentes à política de controle de preços e orientar nas consultas referentes à questões pertinentes ao órgão;
– Zelar pelo bom andamento dos trabalhos e encaminhar expedientes ao setores
próprios;
– Atender as partes com educação e urbanidade;
– Outras tarefas afins.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município