br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3699/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3699 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ
native_id1902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.699 - DE 16 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar convênio, o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CGC. nº 20.056.768/0001-
94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10/09/85, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a serem pagos em 05
(cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cada, como forma
de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos junto com os
idosos, visando proporcioná-los melhor alimentação e uma vida mais tranquila.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1108.15814862.026-3231, ficha nº 35, do orçamento vigente.
ARt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →