| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ |
| native_id | 1902 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.699 - DE 16 DE AGOSTO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio, o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CGC. nº 20.056.768/0001- 94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998, de 10/09/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos junto com os idosos, visando proporcioná-los melhor alimentação e uma vida mais tranquila. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1108.15814862.026-3231, ficha nº 35, do orçamento vigente. ARt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .