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norma nº 2884/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À INDÚSTRIA LATÍCINIOS LETÍCIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.884/1994
Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à INDÚSTRIA DE
LATICÍNIOS   LETÍCIA   LTDA,   CFC     nº   73.874.349/0001­26,   uma  área   de   terreno   de   15.594,00   m2
,
representada pelos lotes 29, 30 e 31, da quadra 04, no Distrito Industrial de Araxá, que será destinado à
instalação de uma indústria de laticínios.
§ 1º ­ O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere­se a parte de área de crédito do município no
Distrito Industrial.
§ 2º ­ Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI/MG.
§   3º  ­  Cabe   ao   Poder  Executivo   a   comprovação   da   situação   fiscal,   contábil  e  tributária   da  Empresa
donatária, cuja regularidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art.   2º   ­   O   terreno   objeto   desta   doação,   bem   como   suas   benfeitoras  úteis,
necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro do prazo
12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art.   3º  ­ Todas   as  despesas   decorrentes   desta  doação,  correrão  por  conta  da
empresa donatária.
Art. 4º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
ENGº LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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