| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À INDÚSTRIA LATÍCINIOS LETÍCIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.884/1994 Autoriza a doação de área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LETÍCIA LTDA, CFC nº 73.874.349/000126, uma área de terreno de 15.594,00 m2 , representada pelos lotes 29, 30 e 31, da quadra 04, no Distrito Industrial de Araxá, que será destinado à instalação de uma indústria de laticínios. § 1º O terreno de que trata o “caput” deste artigo, referese a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI/MG. § 3º Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária da Empresa donatária, cuja regularidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitoras úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro do prazo 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .