| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | CONCEDE À ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FESTNATAL94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1906 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.885/1994 Concede à ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ uma contribuição financeira para o FESTNATAL94 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Araxá, uma contribuição financeira no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) destinada ao FESTNATAL94, promovido pela referida Associação e que tem como objetivo a decoração natalina da cidade, incentivo e apoio ao comércio em geral. Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, será utilizada a dotação 1370.11623462.168 – 3132 – 10, do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .