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norma nº 2885/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaCONCEDE À ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ ­ UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FESTNATAL­94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.885/1994
Concede   à   ACIA   –   ASSOCIAÇÃO   COMERCIAL   E   INDUSTRIAL   DE
ARAXÁ   ­   uma   contribuição   financeira   para   o   FESTNATAL­94   e   dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à ACIA
– ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE Araxá, uma contribuição financeira no
valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) destinada ao FESTNATAL­94, promovido pela referida
Associação e que tem como objetivo a decoração natalina da cidade, incentivo e apoio ao
comércio em geral.
Art. 2º ­ Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, será utilizada a
dotação 1370.11623462.168 – 3132 – 10, do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda 
ENGº LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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