| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
| native_id | 1907 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.886/1994 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no valor de R $100.000,00 (cem mil reais), à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO, para a cobertura das despesas comemorativas do aniversário da cidade. Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .