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← Araxá (MG)

norma nº 2886/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
native_id1907

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.886/1994
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no valor de R
$100.000,00 (cem mil reais), à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e
TURISMO, para a cobertura das despesas comemorativas do aniversário da cidade.
Art.   2º  ­   Para   ocorrer   ao   disposto   no   artigo   anterior,   fica   autorizado   o
Executivo a utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular, parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda 
ENGº LEANDRO HADDAD
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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