| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3379 DE 04 DE MAIO DE 1998 |
| native_id | 1908 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.697 - DE 13 DE JULHO DE 2000. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.379 de 04 de maio de 1.998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3.379, passam a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º - No âmbito do território do Município de Araxá, os estudantes de 1º, 2º e 3º grau, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares terão acesso: a cinema, peças de teatro, shows artísticos, exposições agropecuárias, clubes e casas de diversão que propiciem lazer e entretenimento, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos; mediante pagamento do equivalente à metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral. Parágrafo único – Os benefícios da presente Lei, estendem-se à venda antecipada de ingressos.” Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º - Fica proibido a utilização de todo e qualquer expediente, que iguale o preço do ingresso a ser pago pelo estudante e pelo público em geral”. Art. 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 3.379 , passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através de sua carteira de identidade estudantil.” Art. 4º - O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com o seguinte teor: “II - para estuantes do 3º grau, pelo DCE – Diretório Central dos Estudantes.” Art. 5º - O inciso III, do art. 5º , da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com a seguinte redação: “ III – estabelecimento de ensino em que o aluno estiver matriculado;” Art. 6º - Acrescenta um art. 7º e seu respectivo parágrafo único, a Lei Municipal nº 3.379, com a seguinte redação: “ Art. 7º - Os beneficiários da presente Lei, oferecerão denúncia, devidamente fundamentada, através de depoimentos e/ou documentação ao Procon Municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS parágrafo único – Verificada a procedência da denúncia, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: I – multa, equivalente ao valor de 100 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá. II – multa, equivalente ao dobro do valor fixado no inciso anterior, e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .