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norma nº 3697/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3697 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3379 DE 04 DE MAIO DE 1998
native_id1908

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.697 - DE 13 DE JULHO DE 2000.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.379 de 04 de maio
de 1.998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3.379, passam a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º - No âmbito do território do Município de Araxá, os estudantes de 1º, 2º e
3º grau, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou
particulares terão acesso: a cinema, peças de teatro, shows artísticos, exposições
agropecuárias, clubes e casas de diversão que propiciem lazer e entretenimento,
espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos; mediante pagamento do
equivalente à metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral. 
Parágrafo único – Os benefícios da presente Lei, estendem-se à venda
antecipada de ingressos.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º - Fica proibido a utilização de todo e qualquer expediente, que
iguale o preço do ingresso a ser pago pelo estudante e pelo público em geral”.
Art. 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 3.379 , passa a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através
de sua carteira de identidade estudantil.”
Art. 4º - O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com o
seguinte teor:
“II - para estuantes do 3º grau, pelo DCE – Diretório Central dos
Estudantes.”
Art. 5º - O inciso III, do art. 5º , da Lei Municipal nº 3.379, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ III – estabelecimento de ensino em que o aluno estiver matriculado;”
Art. 6º - Acrescenta um art. 7º e seu respectivo parágrafo único, a Lei Municipal
nº 3.379, com a seguinte redação: 
“ Art. 7º - Os beneficiários da presente Lei, oferecerão denúncia,
devidamente fundamentada, através de depoimentos e/ou documentação ao Procon
Municipal. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
parágrafo único – Verificada a procedência da denúncia, ao infrator serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I – multa, equivalente ao valor de 100 vezes o valor da Unidade Padrão
Fiscal do Município de Araxá.
II – multa, equivalente ao dobro do valor fixado no inciso anterior, e
cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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