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← Araxá (MG)

norma nº 4599/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4599 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.599 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela
mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar
professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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