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← Araxá (MG)

norma nº 2889/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2889 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1911

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.889/1994
Concede auxílio financeiro ao AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­  Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder ao
AEROCLUBE DE Araxá, CGC nº 70.932.496/0001­17, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei
nº 2.856, de 08.11.94, um  Auxílio Financeiro  no valor de  R$21.000,00  (vinte e um mil reais),
como forma de colaboração para o funcionamento e desenvolvimento das atividades da referida
entidade, bem como, da reativação imediata dos serviços de abastecimento de aeronaves no
Aeroporto “Romeu Zema”.
Art.   2º  ­   Para   ocorrer   ao   disposto   no   artigo   anterior,   fica   autorizada   a
abertura de um Crédito Especial, podendo para isto utilizar Excesso de Arrecadação ou anular,
parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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