| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1911 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.889/1994 Concede auxílio financeiro ao AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder ao AEROCLUBE DE Araxá, CGC nº 70.932.496/000117, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, um Auxílio Financeiro no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), como forma de colaboração para o funcionamento e desenvolvimento das atividades da referida entidade, bem como, da reativação imediata dos serviços de abastecimento de aeronaves no Aeroporto “Romeu Zema”. Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, podendo para isto utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .