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← Araxá (MG)

norma nº 2890/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2890 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.890
Concede Auxílio Financeiro à APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO CONDENADO de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder um Auxílio Financeiro
à APAC- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO, desta
cidade, CGC nº 23.370.836/0001-83, entidade de Utilidade Pública pela Lei nº 2.251, de
07.06.89, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para que a mesma possa
proceder, na cadeia pública local (Rua Zeca Montandon), diversos serviços urgentes,
visando a melhoria de condições de habitabilidade da mesma.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um
Crédito Especial, podendo para isto utilizar Excesso de Arrecadação ou anular,
parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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