| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1912 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.890 Concede Auxílio Financeiro à APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder um Auxílio Financeiro à APAC- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO, desta cidade, CGC nº 23.370.836/0001-83, entidade de Utilidade Pública pela Lei nº 2.251, de 07.06.89, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para que a mesma possa proceder, na cadeia pública local (Rua Zeca Montandon), diversos serviços urgentes, visando a melhoria de condições de habitabilidade da mesma. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, podendo para isto utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de dezembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .