| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR DE ARAXÁ - ACP NO VALOR DE R$100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1913 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.696 - DE 05 DE JULHO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro a Associação de Crédito Popular de Araxá - ACP no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro a Associação Civil, sem fins lucrativos, Associação de Crédito Popular de Araxá - ACP, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 3526 de 24 de agosto de 1999, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial utilizando os recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada: Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Programa de Trabalho: 1164362 Projeto/ Atividade: Criação do Banco do Povo Natureza da Despesa: 4270-Concessão de Empréstimos Ficha: 371 Valor: R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Geraldo Majela Frade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .