| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA SUDOESTE AGROPECUS FÁBRICA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1916 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.693 - DE 05 DE JULHO DE 2000. Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Sudoeste Agropecus Fábrica e Comércio Ltda., CNPJ nº 02.677.655/0001-24, uma área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), representada pelo lote 06 (seis) e parte do lote 07 (sete) da quadra 03 (três), no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de uma unidade de produção de fertilizantes e adubos foliares. § 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI - MG. § 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorização no "caput". Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: I - apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo de obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II - a iniciar aas obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas da CDI/MG; III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Geraldo Majela Frade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .