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norma nº 3693/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2000
Date 2000-07-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA SUDOESTE AGROPECUS FÁBRICA E COMÉRCIO LTDA.
native_id1916

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.693 - DE 05 DE JULHO DE 2000.
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial é dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Sudoeste
Agropecus Fábrica e Comércio Ltda., CNPJ nº 02.677.655/0001-24, uma área de
3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), representada pelo lote 06 (seis) e parte do
lote 07 (sete) da quadra 03 (três), no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para
instalação de uma unidade de produção de fertilizantes e adubos foliares.
§ 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as
normas da CDI - MG.
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorização no
"caput".
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente
ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não
conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da
assinatura do documento de doação.
parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: 
I - apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
de obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará
de construção;
II - a iniciar aas obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
da CDI/MG;
III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
 Geraldo Majela Frade
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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