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← Araxá (MG)

norma nº 3692/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3692 / 2000
Date 2000-07-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1917

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.692 - DE 05 JULHO DE 2000.
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, parte da área verde de servidão, localizada na
quadra 04 (quatro), do Distrito Industrial de Araxá, com área total de 1.468,00 m2 (mil
quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados) e que possui as seguintes medidas e
confrontações: FRENTE: 10,00 m (dez metros) confrontando com a Rua Imbiara:
LATERAL DIREITA: 146,80 m (cento e quarenta e seis metros e oitenta centímetros)
confrontando com o lote 28 (vinte e oito); LATERAL ESQUERDA : 146,80 (cento e
quarenta e seis metros e oitenta centímetros) confrontando com o lote 29 (vinte e
nove); FUNDOS: 10,00 (dez metros) confrontando com área verde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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