| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1917 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.692 - DE 05 JULHO DE 2000. Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, parte da área verde de servidão, localizada na quadra 04 (quatro), do Distrito Industrial de Araxá, com área total de 1.468,00 m2 (mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados) e que possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 10,00 m (dez metros) confrontando com a Rua Imbiara: LATERAL DIREITA: 146,80 m (cento e quarenta e seis metros e oitenta centímetros) confrontando com o lote 28 (vinte e oito); LATERAL ESQUERDA : 146,80 (cento e quarenta e seis metros e oitenta centímetros) confrontando com o lote 29 (vinte e nove); FUNDOS: 10,00 (dez metros) confrontando com área verde. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .