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← Araxá (MG)

norma nº 4600/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4600 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE DE XADREZ DE ARAXÁ.
native_id192

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.600 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube de Xadrez
Araxá, CNPJ nº 04.586226/0001-77, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.419 de 07 de
abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinqüenta reais), a fim de que esta possa complementar os recursos de manutenção/sustento
do Clube e outras despesas de custeio necessárias a operacionalização da instituição,
promovendo e estimulando a educação, assim, possibilitando a integração e o desenvolvimento
da criança e do adolescente.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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