| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1922 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.687 DE 05 DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito suplementar à seguinte dotação: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0842188 Projeto / Atividade: 1.007 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha : 169 Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Motivo: reforço de dotações Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias. II - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0842188 Projeto / Atividade: 1.110 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha : 229 Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .