| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DAS ATENDENTES INFANTIS LOTADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1923 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.686 - DE 03 DE JULHO DE 2000 DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DAS ATENDENTES INFANTIS LOTADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As atendentes infantis lotadas nas creches municipais terão jornada de trabalho de 6 (seis) horas corridas: Art. 2º - A lotação das creches municipais será fixada de acordo com a demanda, vedando-se às atendentes infantis prestarem serviço a um público meta superior à relação: uma atendente para dez crianças. Art. 3º - Ficam mantidos os mesmos direitos e vantagens, atualmente vigentes, para o cargo de atendente infantil. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .