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← Araxá (MG)

norma nº 3686/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DAS ATENDENTES INFANTIS LOTADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.686 - DE 03 DE JULHO DE 2000
DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DAS ATENDENTES
INFANTIS LOTADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As atendentes infantis lotadas nas creches municipais terão jornada de
trabalho de 6 (seis) horas corridas:
Art. 2º - A lotação das creches municipais será fixada de acordo com a
demanda, vedando-se às atendentes infantis prestarem serviço a um público meta
superior à relação: uma atendente para dez crianças. 
Art. 3º - Ficam mantidos os mesmos direitos e vantagens, atualmente vigentes,
para o cargo de atendente infantil. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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