| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.685 - DE 30 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Araxá, de acordo com os artigos 86, 87 e 140 da Lei Orgânica do Município e com os seguintes princípios e valores: I - a valorização do servidor da Educação como condição essencial para o sucesso de uma política educacional voltada para a qualidade; II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, a avaliação do desempenho e o tempo de serviço; III - a participação dos profissionais do Magistério na elaboração e execução do projeto político pedagógico da Escola. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇAO DO PLANO DE CARREIRA Art. 2º - O Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município compõe-se do conjunto das Carreiras: I - dos servidores efetivos da Carreira de Técnico Administrativo da Educação do Município; II - dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal. CAPÍTULO III DOS QUE INTEGRAM A CARREIRA Art. 3º - Integram a Carreira do Magistério do Município de Araxá os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. Art. 4º - Integram a Carreira de Técnico Administrativo da Educação do Município de Araxá os profissionais que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por: I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade cometidas a um servidor; II - Servidor da Educação - o servidor efetivo do município que integra as carreiras dos Servidores da Educação. III - Classe - agrupamento de cargos de igual denominação e responsabilidade, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo nível exigível de formação para o seu desempenho; IV - Carreira - conjunto das classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria, dispostas, hierarquicamente, segundo o grau de formação exigido para o provimento dos cargos; V - Progressão Horizontal - posicionamento do servidor a um grau remuneratório superior àquele em que se encontra, pela mudança de nível, na mesma classe, decorrente da avaliação do seu desempenho; VI - Progressão Vertical - a inclusão em determinada classe por habilitação acadêmica; VII - Tabela de Vencimentos - conjunto organizado em símbolos das retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público; VIII - Símbolo - posição dos cargos públicos na Tabela de Vencimentos; IX - Órgão - conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura orgânica do Poder Executivo; X - Lotação - o órgão onde o servidor é designado para desempenhar as suas atribuições. TÍTULO II DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DAS CARREIRAS Art. 6º - Os cargos da Carreira de Servidor Técnico Administrativo da Educação do Município congregam-se nas seguintes carreiras: I - Auxiliar de Apoio da Educação (APE); II - Auxiliar da Educação (AXE); III - Técnico da Educação ( TCE ); IV - Técnico Superior da Educação ( TSE ). Art. 7º - Os cargos da Carreira do Magistério Municipal congregam-se nas seguintes carreiras: I - Professor de Educação Básica ( PEB); II - Especialista de Educação Básica (EEB) CAPÍTULO II DAS CLASSES Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - As carreiras nominadas nos artigos 6º e 7º, desta Lei, são estruturadas por classes que constituem a linha vertical de progressão, indicadas pelas letras maiúsculas, conforme a formação escolar mínima exigida, na forma desta Lei, anexo I: I - Classe A - formação escolar mínima exigida para o ingresso na carreira de Auxiliar de Apoio da Educação; II - Classe B - formação escolar mínima exigida para o ingresso na carreira de Auxiliar da Educação; III - Classe C - formação escolar mínima, exigida para o ingresso nas Carreiras de Técnico da Educação, de Professor de Educação Básica, definidas nos incisos III e IV do parágrafo único do Art. 13 desta Lei; IV - Classe D – formação escolar mínima, exigida para ingresso nas Carreiras de Professor de Educação Básica, de Especialista de Educação Básica e de Técnico Superior de Educação definidas nos incisos, V, VIII e IX do parágrafo único do art. 13 desta Lei; V - Classe E - conclusão do curso de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; VI - Classe F - conclusão do curso de mestrado; VII - Classe G - conclusão do curso de doutorado. § 1º - Os integrantes de cada classe têm seus vencimentos acrescidos dos seguintes percentuais, tendo como base os valores de mesmo nível da classe imediatamente anterior: I - Classe A - referência inicial para a carreira de Auxiliar de Apoio da Educação; II - Classe B -10% (dez por cento) para a carreira de Auxiliar da Educação; III - Classe C - 10% (dez por cento) para a carreira de Professor de Educação Básica, e de Técnico da Educação; IV - Classe D - 10% (dez por cento) para a carreira de Especialista de Educação ( EE ); V - Classe E - 10 (dez) por cento; VI - Classe F - 12 (doze) por cento; VII - Classe G - 13 (treze) por cento; § 2º - A progressão vertical de cada servidor fica limitada a quatro classes sucessivas após a classe de referência inicial de sua carreira e depende da conclusão da formação escolar exigida para cada classe. § 3º - Para a carreira de Auxiliar de Educação, a progressão vertical para a classe D, depende da conclusão dos curso graduação em licenciatura plena. § 4º - Para a carreira de Professor de Educação Básica, a progressão vertical para a classe D, depende da conclusão do curso de licenciatura, de graduação plena, em área própria, compatível com a docência que exerça. § 5º - Os cursos nominados nos incisos V, VI e VII, deste artigo, são de pós graduação, em área própria, compatível com a função exercida pelo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS servidor, reconhecidos por órgão próprio do Ministério da Educação ou ministrados conforme as normas do Conselho Nacional de Educação. § 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a análise e a aprovação da documentação referente à formação escolar do servidor, para efeito de sua progressão vertical, na forma deste artigo. CAPÍTULO IV DOS NÍVEIS EM CADA CLASSE Art. 9º - As Classes das Carreiras dos Servidores da Educação, desdobram-se em interstícios ou níveis, indicados por algarismos arábicos, que constituem a linha de progressão horizontal, anexo I. § 1º - Cada classe tem trinta e seis níveis com acréscimo de vencimento, para cada nível, de 1 (um) por cento, de forma aditiva e em relação ao nível inicial, anexo I. § 2º - A promoção por progressão horizontal e o correspondente acréscimo de vencimento do servidor por progressão, obtida na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo dezesseis desta Lei e definido no parágrafo primeiro deste artigo, corresponde, para todos os efeitos à progressão horizontal prevista na legislação decorrente da letra g do § 1º do Art. 87 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO III DO QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO Art. 10 - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é composto de: I- cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores de Educação ; II- cargos de provimento em comissão. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS SEÇÃO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 11 - Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação do Município são providos por: I - Nomeação Efetiva - precedida de concurso público de provas e títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos de provimento efetivo; II - Nomeação em Comissão - para ingresso em vaga de cargo de provimento em comissão. § 1º - O servidor, ao ingressar na carreira, ficará, durante o prazo de 3 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS (três) anos após a sua posse, sujeito a estágio probatório e avaliações anuais de desempenho, na forma do artigo dezessete (17) desta Lei, no que couber, podendo ser exonerado do cargo, neste período, se não obtiver grau mínimo para a sua efetivação no cargo. § 2º - Os cargos de Diretor Escolar e Auxiliar de Direção, são de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado aos servidores que ocupam cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério Municipal e que tenham formação compatível com o exercício do cargo, na forma de regulamento próprio. § 3º - A mudança de carreira somente pode ocorrer através de concurso público de provas e títulos. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 12 - O Município promoverá Concurso Público, pelo menos de quatro em quatro anos, para provimento das vagas existentes, comprovada a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, com prazo de validade em vigor. § 1º - O concurso público será por área de conhecimento, quando couber, respeitada a formação acadêmica mínima exigida para o exercício do cargo. § 2º - Em caráter excepcional, aceito e justificado pelo Diretor da Unidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, o servidor efetivo aprovado em concurso para determinada área de conhecimento ou disciplina, poderá ser aproveitado no ensino de outra disciplina, desde que habilitado nos termos da Lei. Art. 13 - O provimento de vaga nos cargos das carreiras dos Servidores da Educação depende do atendimento aos requisitos mínimos de formação escolar e demais exigências constantes do edital de concurso público ou de enquadramento, expedido pela Secretaria Municipal de Educação. parágrafo único - A formação escolar mínima exigida é: I - para Auxiliar de Apoio da Educação, conclusão da 4ª (quarta) série do ensino fundamental ou equivalente; II - para Auxiliar da Educação, conclusão da 8ª (oitava) série do ensino fundamental ou equivalente; III - para Técnico da Educação, conclusão do ensino médio ou equivalente; IV - para Professor da Educação Básica, ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas séries/ciclos iniciais do Ensino Fundamental; V - para Professor de Educação Básica, ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS séries/ciclos finais do Ensino Fundamental; VI - para o Especialista de Educação Básica, graduação em pedagogia, em área específica ou pós graduação, além de experiência docente mínima de dois anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado. VII - para o Técnico Superior da Educação, formação superior, de graduação em área compatível com a atividade exercida. TÍTULO III DA LOTAÇÃO Art. 14 - A lotação do pessoal do quadro dos Servidores da Educação nas respectivas unidades, é aprovada, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do Ensino Público Municipal, a garantia do padrão de qualidade do Ensino e o Plano de Desenvolvimento de cada unidade. parágrafo único - O número de professores e demais Servidores da Educação lotados em cada unidade, tem como referência inicial a média do número de alunos por professor, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 15 - A mudança de lotação do servidor da educação pode ocorrer, em casos excepcionais, a critério da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja disponibilidade de vaga e pode ser: I - a pedido do servidor; II - "ex-ofício", por necessidade do ensino. TÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 16 - A promoção do servidor da educação é feita por progressão vertical à classe correspondente à sua formação escolar e por progressão horizontal decorrente de sua avaliação de desempenho. § 1º - A progressão vertical ocorre imediatamente após a aprovação da sua formação escolar pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º - A progressão horizontal do servidor pode ocorrer após 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício das atividades de Magistério, no nível em que se encontre, conforme o grau que obtenha em sua avaliação. § 3º - A progressão horizontal do servidor será de um ou dois níveis desde que obtenha em sua avaliação o grau 2 (dois) ou 3 (três), respectivamente. TÍTULO V DA AVALIAÇÃO Art. 17 - A avaliação do Servidor da Educação, para efeito de sua Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS progressão, é feita, no que couber, anualmente na forma das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e do anexo II desta Lei, considerando-se: I - o envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento do projeto político pedagógico e das atividades da unidade em que estiver atuando; II - o permanente investimento em sua formação profissional, em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Educação; III - o desenvolvimento do trabalho e a aferição de conhecimentos do servidor na área de sua atividade; IV - os efetivos avanços no desempenho escolar dos alunos, em termos de formação e aprendizagem, segundo parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Educação; V - a dedicação exclusiva ao magistério; VI - o compromisso ético profissional do servidor. § 1º - O processo de avaliação é institucional e pessoal, com a presença do servidor, constando dos seguintes procedimentos: I - auto avaliação; II - avaliação pelos diferentes segmentos da comunidade Escolar, docentes, servidores, pais e alunos. § 2º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de normatização, coordenação e supervisão do processo de avaliação, cabendo à Direção de cada Unidade coordenar, em seu nível, o processo de avaliação. § 3º - Na avaliação dos Diretores de Escola é fator preponderante o desempenho global da Escola e o seu envolvimento com a comunidade, conforme a política estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. § 4º - A soma dos resultados das duas avaliações consecutivas de cada servidor, para efeito de sua progressão, na forma deste artigo, será indicada, pelos graus 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três), sendo: I - grau 1 (um) - desempenho insuficiente, no período, para sua progressão na carreira; II - grau 2 (dois) - desempenho suficiente, no período, para progressão de um nível na carreira; III - grau 3 (três) - desempenho suficiente, no período, para progressão de dois níveis na carreira. § 5º - O Servidor da Educação será promovido, por progressão de 2 (dois) níveis, quando no período correspondente, por qualquer motivo independente da sua vontade, a sua avaliação de desempenho, deixar de ser realizada, na forma deste artigo. § 6º - Comete falta grave o dirigente que deixar de promover a avaliação de desempenho do servidor na forma desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO VI DOS VENCIMENTOS Art. 18 - As Tabelas de Vencimentos dos cargos nas respectivas carreiras, classes e os índices, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inicial em cada carreira, são os constantes do anexo I desta Lei. Art. 19 - A definição do vencimento inicial dos cargos de cada Carreira dos Servidores da Educação levará em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e a capacidade financeira do Município, inclusive diante do aumento progressivo decorrente de despesas devido a implementação deste Plano. TÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 20 - Para o desempenho das atribuições próprias das atividades, descritas no Regimento da Unidade, os Servidores da Educação terão as seguintes jornadas de horas semanais de trabalho por cargo: I - quarenta (40) horas semanais para os servidores que integram as carreiras de Técnico Administrativo da Educação; II - vinte e cinco (25) horas semanais para os servidores que integram as carreiras do Magistério Municipal. § 1º - para os servidores das carreiras do Magistério Municipal, o percentual de vinte por cento (20%) das horas da jornada semanal de trabalho, destinam-se a atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade, participação em reuniões, eventos e outras atividades inerentes ao projeto pedagógico da Unidade, conforme seu Plano de Desenvolvimento e nos termos dos limites estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, para cada nível de ensino, tipo de Unidade e atividade do servidor. § 2º - A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais por cargo pode ser aumentada, em caráter excepcional e temporário, em regime de horas excedentes, por necessidade curricular, com o conseqüente aumento proporcional do respectivo vencimento, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação, na forma do Art. 15 (quinze) desta Lei. TÍTULO VIII DOS DIREITOS DOS SERVIDORES Art. 21 - São direitos do Servidor da Educação: I - participar da dinâmica, elaboração e acompanhamento da implementação do Plano de Desenvolvimento de sua unidade e nas decisões colegiadas; II - ter a oportunidade de aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós graduação, com licenciamento remunerado para este fim, de acordo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 22 - São direitos inerentes ao servidor que integra as Carreiras do Magistério do Município: I - participar da dinâmica, elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica da sua Unidade, na definição dos currículos e programas; II - definir, nos termos das diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade, os objetivos, os processos, os métodos de ensino e avaliação; TÍTULO IX DAS VANTAGENS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA ESCOLA RURAL Art. 23 - O Servidor da Educação, residente em local distante da Escola Rural em que exerça seu cargo, faz jus à vantagem pecuniária especial, como incentivo, de 10 (dez) por cento sobre seu vencimento. parágrafo único - O transporte do Servidor da Educação até o seu local de trabalho na zona rural é de responsabilidade do Município. CAPÍTULO II DAS FÉRIAS E DO RECESSO Art. 24 - O Servidor da Educação, em exercício efetivo de atividades de docência, terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, acrescidos de 15 (quinze) dias de recesso, distribuídos nos períodos de recesso escolar, de acordo com o interesse da Unidade. Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO ENQUADRAMENTO Art. 25 - Os cargos das Carreiras dos Servidores da Educação, (Anexo I) são, inicialmente, providos por enquadramento dos atuais servidores que ocupam os cargos efetivos, de atribuição igual ou equivalente aos novos cargos constantes dos Anexos III, lotados na área da educação, respeitada a titulação mínima exigida por esta Lei: § 1º - Para os cargos das Carreiras de Técnico Administrativo: I - os servidores que ocupam cargos efetivos de Auxiliar de Serviços, Motorista de Ônibus I e Motorista I, Vigilante I e Porteiro, serão enquadrados na carreira de Auxiliar de Apoio da Educação; II - os servidores que ocupam cargos efetivos de Atendente Infantil serão enquadrados nos cargos de Auxiliar de Educação; III - os servidores que ocupam cargos efetivos de Auxiliar de Secretaria e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Auxiliar de Biblioteca, serão enquadrados na Carreira de Técnico da Educação; IV - os servidores que ocupam cargos efetivos de Agente de Administração I, Assistente Técnico de Administração I, Auxiliar de Administração I, Auxiliar de Ofício I, Oficial de Administração I e Oficial Especializado I (Anexo IV), permanecerão na lotação atual, e serão mantidos nos mesmos cargos que ocupam com os mesmos vencimentos, direitos e vantagens dos cargos atuais, em quadro em extinção. § 2º - Para os cargos das Carreiras do Magistério Municipal: I - os professores que ocupam os cargos efetivos de Professor na regência de classes de educação infantil e do ensino fundamental serão enquadrados na carreira de Professor da Educação Básica; II - os servidores efetivos que exercem as funções de especialista de educação serão enquadrados na carreira de Especialista de Educação Básica; § 3º - O servidor é enquadrado no nível inicial da classe de sua carreira que corresponde à sua formação escolar. § 4º - No caso do enquadramento do servidor resultar em remuneração de valor inferior ao da sua remuneração anterior ao seu enquadramento, a diferença lhe será paga, como vantagem pessoal, reajustável na mesma proporção dos demais servidores do Município. § 5º - A vantagem de ordem pessoal citada no parágrafo anterior, cessará, quando a promoção do servidor, horizontal ou vertical, resultar em uma remuneração superior à remuneração percebida antes da promoção. § 6º - Os servidores no efetivo exercício de auxiliar de secretaria, em jornada especial de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em turno diário contínuo de seis horas, poderão continuar com a mesma jornada, no cargo de Técnico de Educação da nova carreira, sem qualquer prejuízo. § 7º - Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos, sob a forma de listas, através de decreto do Prefeito Municipal. CAPÍTULO II DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE Art. 26 - O Plano de Desenvolvimento da Unidade é instrumento básico da definição da política pedagógica e da gestão democrática da unidade, e é a referência para a avaliação de seu desempenho. parágrafo único - O Plano de Desenvolvimento da Unidade é qüinqüenal e será revisto, a cada ano, por proposta da comunidade, conforme as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 27 - O servidor, que integra as Carreiras do Magistério Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação é considerado no efetivo exercício do Magistério para todos os efeitos desta lei, exceto para o direito ao recesso anual de 15 (quinze) dias. Art. 28 - Ao servidor que integra as Carreiras dos Servidores da Educação aplica-se, subsidiária e complementarmente, a esta Lei: I - o Estatuto dos servidores do Município, Lei nº 1.288/74; II - o Quadro de Pessoal do Município de Araxá, Lei nº 2.360/90, exceto os artigos nº 11, 13, 14, 15, 30, 31, 34 e a letra d do inciso IX do Art. 35; III - a lei nº 2.948/95, exceto os artigos 3º, 7º e 10.; IV - a legislação complementar pertinente relativa às questões não tratadas nesta Lei. CAPÍTULO IV DA CEDÊNCIA Art.29 - É vedado o desvio de função. § 1º - A cedência para funções fora do Ensino Público Municipal somente será admitida em caráter provisório e excepcional, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiado com o ônus decorrente. § 2º - O servidor cedido será excluído do quadro de lotação e da folha de pagamento dos Servidores da Educação, ficando sua reintegração dependente da existência de vaga no quadro. CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Art. 30 - É admitida, em caráter excepcional e por prazo não superior a 12 (doze) meses, a contratação de Servidor da Educação, através de processo seletivo simplificado, na forma das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, para substituir o servidor afastado, temporária ou definitivamente, de suas funções, ou ainda, para atender às necessidades de programas especiais temporários. CAPÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR Art. 31 - As atribuições e o regime disciplinar dos Servidores da Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade. parágrafo único - Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS diretrizes básicas para a elaboração do Regimento das Unidades. CAPÍTULO VII DAS TABELAS DE VENCIMENTOS Art. 32 - O Quadro dos Servidores da Educação, e o vencimento inicial de cada carreira, a partir da vigência desta Lei, constam do Anexo III desta Lei. parágrafo único - O valor do vencimento inicial da carreira do Professor de Educação Básica, transcrito no Anexo III, desta Lei, incorpora a gratificação de regência de classe concedida pela letra d do inciso IX do Art. 35 da Lei 2360/90, revogado por esta Lei. CAPÍTULO VIII DA REGULAMENTAÇÃO E DA VIGÊNCIA Art. 33 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Maria Clotilde Rodrigues Leitão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO Auxiliar de Apoio da Educação ( APE ) Jornada de trabalho de 40 horas por semana Nível Class e 4ªSérie Fund. 8ªSérie Fund. 2ºGrau Graduação Especializ ação APE A B C D E 1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,464 2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,479 3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,493 4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,508 5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,523 6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,537 7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,552 8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,567 9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,581 10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,596 11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,611 12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,625 13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,640 14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,654 15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,669 16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,684 17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,698 18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,713 19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,728 20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,742 21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,757 22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,772 23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,786 24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,801 25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,815 26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,830 27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,845 28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,859 29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,874 30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,889 31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,903 32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,918 33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,933 34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,947 35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,962 36 1,350 1,485 1,634 1,797 1,977 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO AUXILIAR DA EDUCAÇÃO ( AXE ) Jornada de 40 horas por semana Nível Class e 8ªSérie Fund. 2ºGrau Graduação Especializa ção Mestra do AXE B C D E F 1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,491 2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,505 3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,521 4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,536 5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,550 6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,566 7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,580 8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,595 9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,609 10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,625 11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,640 12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,654 13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,670 14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,684 15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,699 16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,715 17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,729 18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,744 19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,760 20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,774 21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,789 22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,804 23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,819 24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,833 25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,848 26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,864 27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,878 28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,893 29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,908 30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,923 31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,938 32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,953 33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,968 34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,982 35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,998 36 1,350 1,485 1,634 1,797 2,013 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO DA EDUCAÇÃO ( TAE ) Jornada de 40 horas por semana Nível Class e 2º Grau Mag Graduação Especialização Mestrado Doutor ado TAE C D E F G 1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531 2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547 3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562 4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577 5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593 6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608 7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623 8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639 9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654 10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669 11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685 12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700 13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715 14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730 15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746 16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761 17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776 18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792 19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807 20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822 21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838 22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853 23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868 24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884 25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899 26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914 27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930 28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945 29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960 30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975 31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991 32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006 33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021 34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037 35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052 36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO ( TSA ) Jornada de 40 horas por semana Nível Classe Graduação Especialização Mestrado Doutorado TSA D E F G 1 1,000 1,100 1,210 1,355 2 1,010 1,111 1,222 1,369 3 1,020 1,122 1,234 1,382 4 1,030 1,133 1,246 1,396 5 1,040 1,144 1,258 1,409 6 1,050 1,155 1,271 1,423 7 1,060 1,166 1,283 1,437 8 1,070 1,177 1,295 1,450 9 1,080 1,188 1,307 1,464 10 1,090 1,199 1,319 1,477 11 1,100 1,210 1,331 1,491 12 1,110 1,221 1,343 1,504 13 1,120 1,232 1,355 1,518 14 1,130 1,243 1,367 1,531 15 1,140 1,254 1,379 1,545 16 1,150 1,265 1,392 1,558 17 1,160 1,276 1,404 1,572 18 1,170 1,287 1,416 1,586 19 1,180 1,298 1,428 1,599 20 1,190 1,309 1,440 1,613 21 1,200 1,320 1,452 1,626 22 1,210 1,331 1,464 1,640 23 1,220 1,342 1,476 1,653 24 1,230 1,353 1,488 1,667 25 1,240 1,364 1,500 1,680 26 1,250 1,375 1,513 1,694 27 1,260 1,386 1,525 1,708 28 1,270 1,397 1,537 1,721 29 1,280 1,408 1,549 1,735 30 1,290 1,419 1,561 1,748 31 1,300 1,430 1,573 1,762 32 1,310 1,441 1,585 1,775 33 1,320 1,452 1,597 1,789 34 1,330 1,463 1,609 1,802 35 1,340 1,474 1,621 1,816 36 1,350 1,485 1,634 1,830 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CARREIRA DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Jornada de 25 horas por semana Nível Class e 2º Grau Lic. Plena Especialização Mestrado Doutorado PEB C D E F G 1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531 2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547 3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562 4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577 5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593 6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608 7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623 8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639 9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654 10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669 11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685 12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700 13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715 14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730 15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746 16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761 17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776 18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792 19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807 20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822 21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838 22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853 23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868 24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884 25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899 26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914 27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930 28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945 29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960 30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975 31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991 32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006 33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021 34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037 35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052 36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Jornada de 25 horas por semana Nível Classe Lic. Plena Especialização Mestrado Doutorado EEB D E F G 1 1,000 1,100 1,232 1,392 2 1,010 1,111 1,244 1,406 3 1,020 1,122 1,257 1,420 4 1,030 1,133 1,269 1,434 5 1,040 1,144 1,281 1,448 6 1,050 1,155 1,294 1,462 7 1,060 1,166 1,306 1,476 8 1,070 1,177 1,318 1,490 9 1,080 1,188 1,331 1,504 10 1,090 1,199 1,343 1,517 11 1,100 1,210 1,355 1,531 12 1,110 1,221 1,368 1,545 13 1,120 1,232 1,380 1,559 14 1,130 1,243 1,392 1,573 15 1,140 1,254 1,404 1,587 16 1,150 1,265 1,417 1,601 17 1,160 1,276 1,429 1,615 18 1,170 1,287 1,441 1,629 19 1,180 1,298 1,454 1,643 20 1,190 1,309 1,466 1,657 21 1,200 1,320 1,478 1,671 22 1,210 1,331 1,491 1,685 23 1,220 1,342 1,503 1,698 24 1,230 1,353 1,515 1,712 25 1,240 1,364 1,528 1,726 26 1,250 1,375 1,540 1,740 27 1,260 1,386 1,552 1,754 28 1,270 1,397 1,565 1,768 29 1,280 1,408 1,577 1,782 30 1,290 1,419 1,589 1,796 31 1,300 1,430 1,602 1,810 32 1,310 1,441 1,614 1,824 33 1,320 1,452 1,626 1,838 34 1,330 1,463 1,639 1,852 35 1,340 1,474 1,651 1,865 36 1,350 1,485 1,663 1,879 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Estabelece as diretrizes básicas para a normatização do processo de avaliação do servidor, nos termos do art. 18 da Lei ......... . 1. A avaliação de desempenho do servidor tem como referência seu relatório de auto avaliação. 2. No relatório de auto avaliação do servidor, deve constar, no mínimo, os tópicos referentes aos itens I, II, III, IV, V e VI do art. 14 desta Lei, no que couber, onde, para cada item, o servidor apresenta seu desempenho, atuação ou resultados obtidos no período da avaliação. 3. O envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento do projeto político pedagógico da unidade em que o servidor estiver atuando, é avaliado pela: 3.1. contribuição do servidor na execução das metas definidas no Plano Anual da Unidade; 3.2. presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela sua Unidade; 3.3. participação relevante nas atividades de sua Unidade, além das atribuições formais específicas da função em que o servidor atua. 4. O permanente investimento em sua formação acadêmica, em instituições credenciadas e em cursos promovidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, é avaliado pela: 4.1. participação do servidor, com aproveitamento, de no mínimo 50 (cinqüenta) horas de formação, sendo, pelo menos, 70% (setenta por cento) destas em programas oferecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal da Educação; 4.2. produção científica na área de atuação do servidor, reconhecida pela sua Unidade e referendada pela Secretaria Municipal de Educação. 5. O desenvolvimento do trabalho, a aferição de conhecimentos do servidor na em que exerça a sua atividade, reconhecido pela sua Unidade e verificado através de prova e/ou entrevista. 6. Os efetivos avanços no desempenho escolar dos alunos, em termos de formação e aprendizagem, é avaliado pelo: 6.1. desempenho escolar e o índice de permanência dos alunos na escola; 6.2. relação do número de alunos por professor, referido ao tempo de dedicação do professor de 25 (vinte e cinco) horas semanais; 6.3. a qualidade da relação professor/aluno. 7. A dedicação exclusiva ao magistério implica na comprovação de que o servidor exerce somente atividades de magistério. 8. O compromisso ético profissional do educador é atestado pelo Diretor da Unidade em que o servidor atua ou pela sua chefia imediata, e referendado pela Secretaria Municipal de Educação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Na avaliação do Diretor de Escolar, os itens I (envolvimento e participação), III (qualidade do exercício profissional), IV (efetivos avanços do desempenho do aluno) e VI (compromisso ético) têm como referência o desempenho global da Unidade e seu envolvimento com a Comunidade, conforme o Plano de Desenvolvimento da Unidade e a política estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. 10. Para cada item, descrito no processo de avaliação do servidor da carreiras do Magistério, serão atribuídos pontos, conforme os limites indicados abaixo: 10.1. Envolvimento e Participação: 10.1.1.Metas atingidas no Plano Anual da Escola 10(dez) pontos 10.1.2.Presença Efetiva 10(dez) pontos 10.1.3.Participação Relevante 10(dez) pontos 10.2. Formação acadêmica 10.2.1. Participação em Programas de formação permanente 30 (trinta) pontos 10.2.2.Produção científica 10 (dez)pontos 10.3. Desenvolvimento do Trabalho e aferição de conhecimentos 10(dez)pontos 10.4. Efetivos avanços no desempenho dos alunos: 10.4.1.Desempenho e Permanência dos alunos 10(dez)pontos 10.4.2.Número de Alunos por Professor 10(dez)pontos 10.4.3.Qualidade na Relação Aluno/Professor 10(dez)pontos 10.5. Dedicação Exclusiva 10(dez)pontos 10.6. Compromisso Ético 10(dez) pontos 11. Para cada item descrito do processo de avaliação do servidor das carreiras de Técnico Administrativo da Educação, serão atribuídos pontos, conforme os limites indicados abaixo: 11.1. Envolvimento e Participação: 11.1.1.Metas atingidas no Plano Anual da Escola 10(dez) pontos 11.1.2.Presença Efetiva 10(dez) pontos 11.1.3.Participação Relevante 10(dez) pontos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 11.2. Formação acadêmica 11.2.1.Participação em Programas de formação permanente 30 (trinta) pontos 11.2.2.Desenvolvimento do Trabalho e aferição de conhecimentos 10(dez)pontos 11.3. Efetivos avanços no desempenho dos alunos: 11.3.1.Desempenho e Permanência dos alunos 10(dez)pontos 11.3.2.Número de Alunos por Professor 10(dez)pontos 11.3.3.Qualidade na Relação Aluno/Professor 10(dez)pontos 12. O resultado da avaliação anual do servidor é representado pela soma de pontos obtida em cada um dos itens descritos acima. 13. A conversão da soma dos resultados das duas avaliações consecutivas, de cada servidor, para efeito de sua progressão, na forma do art. 15 desta Lei, é feita da seguinte forma: 13.1. grau 1(um) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas menor que 120 (cento e vinte) pontos; 13.2. grau 2 (dois) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas maior ou igual a 120 (cento e vinte) pontos e menor que 160 (cento e sessenta) pontos; 13.3. grau 3 (três) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas maior ou igual a 160 (cento e sessenta) pontos. 14. Os parâmetros acima descritos são transitórios e podem ser alterados por Decreto ouvida a Secretaria Municipal de Educação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CARREIRAS DE SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARREIRA / CARGO ESCOLARIDADE CARGO ANTERIOR Nº DE CARGO S VENC. INICIAL EM REAIS Aux. de Apoio da Educação 4ª serie do ensino Fund. ou equiv. Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista de Ônibus I, Motorista I, Vigilante I e Porteiro. 200 R$ 172,18 Auxiliar da Educação 8ª série do ensino Fund. Ou equiv. Atendente Infantil e Agente Administrativo Escriturario 90 R$ 188,71 Técnico da Educação 2º grau ou equivalente Auxiliar de Secretaria, Aux. De biblioteca. 45 R$ 302,83 Técnico Superior Da Educação Superior, graduação plena Pedagogo, Administrador, Bibliotecário, Psicólogo, Fonoaudiólogo 05 R$ 652,71 CARREIRAS DO MAGISTÉRIO CARREIRA CARGO ESCOLARIDADE FUNÇÕES Nº DE CARG OS VENC. INICIAL EM REAIS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2º Grau Completo modalidade Normal Docência na educação infantil e nas séries/ciclos iniciais do Ensino Fundamental 354 R$ 363,39 Licenciatura Plena Docência em áreas específicas das séries/ciclos finais do Ensino Fundamental 60 R$ 363,39 ESPECIALISTA DE EDUC. BÁSICA Graduação em pedagogia ou pós graduação Suporte, apoio técnico, pedagógico e administrativo junto ás unidades da Sec. Munic. de Educação 30 R$ 545,08 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - QUADRO EM EXTINÇÃO CARREIRA / CARGO Nº DE CARGOS VENC. INCIAL EM REAIS Agente de Administração I 01 R$ 203,94 Assistente Técnico de Administração I 01 R$ 378,65 Auxiliar de Administração I 01 R$ 147,63 Auxiliar Ofício I 01 R$ 147,63 Oficial de Administração I 01 R$ 259,65 Oficial Especializado I 01 R$ 203,94 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .