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norma nº 3685/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3685 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.685 - DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
dos Servidores da Educação do Município de
Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Araxá, de acordo
com os artigos 86, 87 e 140 da Lei Orgânica do Município e com os seguintes
princípios e valores:
I - a valorização do servidor da Educação como condição essencial para
o sucesso de uma política educacional voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento
profissional, a avaliação do desempenho e o tempo de serviço; 
III - a participação dos profissionais do Magistério na elaboração e
execução do projeto político pedagógico da Escola.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇAO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 2º - O Plano de Carreira dos Servidores da Educação do
Município compõe-se do conjunto das Carreiras:
I - dos servidores efetivos da Carreira de Técnico Administrativo da
Educação do Município;
II - dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal.
CAPÍTULO III
DOS QUE INTEGRAM A CARREIRA
Art. 3º - Integram a Carreira do Magistério do Município de Araxá os
profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte
pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.
Art. 4º - Integram a Carreira de Técnico Administrativo da Educação
do Município de Araxá os profissionais que exercem atividades de suporte e
apoio técnico e administrativo nos órgãos da Secretaria Municipal de
Educação.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições substancialmente idênticas
quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e
responsabilidade cometidas a um servidor;
II - Servidor da Educação - o servidor efetivo do município que integra as
carreiras dos Servidores da Educação.
III - Classe - agrupamento de cargos de igual denominação e
responsabilidade, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo nível
exigível de formação para o seu desempenho;
IV - Carreira - conjunto das classes da mesma profissão ou atividade, com
denominação própria, dispostas, hierarquicamente, segundo o grau de
formação exigido para o provimento dos cargos;
V - Progressão Horizontal - posicionamento do servidor a um grau
remuneratório superior àquele em que se encontra, pela mudança de nível,
na mesma classe, decorrente da avaliação do seu desempenho;
VI - Progressão Vertical - a inclusão em determinada classe por habilitação
acadêmica;
VII - Tabela de Vencimentos - conjunto organizado em símbolos das
retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
VIII - Símbolo - posição dos cargos públicos na Tabela de Vencimentos;
IX - Órgão - conjunto de atividades considerado como unidade da
estrutura orgânica do Poder Executivo;
X - Lotação - o órgão onde o servidor é designado para desempenhar as
suas atribuições.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS
Art. 6º - Os cargos da Carreira de Servidor Técnico Administrativo da
Educação do Município congregam-se nas seguintes carreiras: 
I - Auxiliar de Apoio da Educação (APE);
II - Auxiliar da Educação (AXE);
III - Técnico da Educação ( TCE );
IV - Técnico Superior da Educação ( TSE ).
Art. 7º - Os cargos da Carreira do Magistério Municipal congregam-se
nas seguintes carreiras:
I - Professor de Educação Básica ( PEB);
II - Especialista de Educação Básica (EEB)
CAPÍTULO II
DAS CLASSES
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Art. 8º - As carreiras nominadas nos artigos 6º e 7º, desta Lei, são
estruturadas por classes que constituem a linha vertical de progressão,
indicadas pelas letras maiúsculas, conforme a formação escolar mínima
exigida, na forma desta Lei, anexo I:
I - Classe A - formação escolar mínima exigida para o ingresso na
carreira de Auxiliar de Apoio da Educação; 
II - Classe B - formação escolar mínima exigida para o ingresso na
carreira de Auxiliar da Educação;
III - Classe C - formação escolar mínima, exigida para o ingresso nas
Carreiras de Técnico da Educação, de Professor de Educação Básica, definidas
nos incisos III e IV do parágrafo único do Art. 13 desta Lei;
IV - Classe D – formação escolar mínima, exigida para ingresso nas
Carreiras de Professor de Educação Básica, de Especialista de Educação
Básica e de Técnico Superior de Educação definidas nos incisos, V, VIII e IX
do parágrafo único do art. 13 desta Lei;
V - Classe E - conclusão do curso de especialização, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI - Classe F - conclusão do curso de mestrado; 
VII - Classe G - conclusão do curso de doutorado.
§ 1º - Os integrantes de cada classe têm seus vencimentos acrescidos
dos seguintes percentuais, tendo como base os valores de mesmo nível da
classe imediatamente anterior: 
I - Classe A - referência inicial para a carreira de Auxiliar de Apoio da
Educação;
II - Classe B -10% (dez por cento) para a carreira de Auxiliar da
Educação;
III - Classe C - 10% (dez por cento) para a carreira de Professor de
Educação Básica, e de Técnico da Educação;
IV - Classe D - 10% (dez por cento) para a carreira de Especialista de
Educação
( EE );
V - Classe E - 10 (dez) por cento;
VI - Classe F - 12 (doze) por cento;
VII - Classe G - 13 (treze) por cento;
§ 2º - A progressão vertical de cada servidor fica limitada a quatro
classes sucessivas após a classe de referência inicial de sua carreira e
depende da conclusão da formação escolar exigida para cada classe.
§ 3º - Para a carreira de Auxiliar de Educação, a progressão vertical
para a classe D, depende da conclusão dos curso graduação em licenciatura
plena.
§ 4º - Para a carreira de Professor de Educação Básica, a progressão
vertical para a classe D, depende da conclusão do curso de licenciatura, de
graduação plena, em área própria, compatível com a docência que exerça.
§ 5º - Os cursos nominados nos incisos V, VI e VII, deste artigo, são de
pós graduação, em área própria, compatível com a função exercida pelo
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servidor, reconhecidos por órgão próprio do Ministério da Educação ou
ministrados conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.
§ 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a análise e a
aprovação da documentação referente à formação escolar do servidor, para
efeito de sua progressão vertical, na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS EM CADA CLASSE
Art. 9º - As Classes das Carreiras dos Servidores da Educação,
desdobram-se em interstícios ou níveis, indicados por algarismos arábicos,
que constituem a linha de progressão horizontal, anexo I.
§ 1º - Cada classe tem trinta e seis níveis com acréscimo de
vencimento, para cada nível, de 1 (um) por cento, de forma aditiva e em
relação ao nível inicial, anexo I.
§ 2º - A promoção por progressão horizontal e o correspondente
acréscimo de vencimento do servidor por progressão, obtida na forma dos
parágrafos primeiro e segundo do artigo dezesseis desta Lei e definido no
parágrafo primeiro deste artigo, corresponde, para todos os efeitos à
progressão horizontal prevista na legislação decorrente da letra g do § 1º do
Art. 87 da Lei Orgânica do Município. 
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Art. 10 - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é
composto de:
I- cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores de
Educação ;
II- cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 11 - Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação do
Município são providos por: 
I - Nomeação Efetiva - precedida de concurso público de provas e títulos
para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos de
provimento efetivo;
II - Nomeação em Comissão - para ingresso em vaga de cargo de
provimento em comissão.
§ 1º - O servidor, ao ingressar na carreira, ficará, durante o prazo de 3
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(três) anos após a sua posse, sujeito a estágio probatório e avaliações anuais
de desempenho, na forma do artigo dezessete (17) desta Lei, no que couber,
podendo ser exonerado do cargo, neste período, se não obtiver grau mínimo
para a sua efetivação no cargo. 
§ 2º - Os cargos de Diretor Escolar e Auxiliar de Direção, são de livre
nomeação e exoneração e recrutamento limitado aos servidores que ocupam
cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério Municipal e que
tenham formação compatível com o exercício do cargo, na forma de
regulamento próprio.
§ 3º - A mudança de carreira somente pode ocorrer através de
concurso público de provas e títulos.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12 - O Município promoverá Concurso Público, pelo menos de
quatro em quatro anos, para provimento das vagas existentes, comprovada a
indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, com
prazo de validade em vigor.
§ 1º - O concurso público será por área de conhecimento, quando
couber, respeitada a formação acadêmica mínima exigida para o exercício do
cargo.
§ 2º - Em caráter excepcional, aceito e justificado pelo Diretor da
Unidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, o servidor
efetivo aprovado em concurso para determinada área de conhecimento ou
disciplina, poderá ser aproveitado no ensino de outra disciplina, desde que
habilitado nos termos da Lei.
Art. 13 - O provimento de vaga nos cargos das carreiras dos
Servidores da Educação depende do atendimento aos requisitos mínimos de
formação escolar e demais exigências constantes do edital de concurso
público ou de enquadramento, expedido pela Secretaria Municipal de
Educação.
parágrafo único - A formação escolar mínima exigida é:
I - para Auxiliar de Apoio da Educação, conclusão da 4ª (quarta) série do
ensino fundamental ou equivalente;
II - para Auxiliar da Educação, conclusão da 8ª (oitava) série do ensino
fundamental ou equivalente;
III - para Técnico da Educação, conclusão do ensino médio ou equivalente;
IV - para Professor da Educação Básica, ensino médio completo, na
modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas séries/ciclos
iniciais do Ensino Fundamental;
V - para Professor de Educação Básica, ensino superior em curso de
licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área
própria, ou formação superior em área correspondente e complementação
nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das
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séries/ciclos finais do Ensino Fundamental;
VI - para o Especialista de Educação Básica, graduação em pedagogia, em
área específica ou pós graduação, além de experiência docente mínima de
dois anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou
privado.
VII - para o Técnico Superior da Educação, formação superior, de graduação
em área compatível com a atividade exercida.
TÍTULO III
DA LOTAÇÃO
Art. 14 - A lotação do pessoal do quadro dos Servidores da Educação
nas respectivas unidades, é aprovada, anualmente, pela Secretaria Municipal
de Educação, tendo em vista as necessidades do Ensino Público Municipal, a
garantia do padrão de qualidade do Ensino e o Plano de Desenvolvimento de
cada unidade. 
parágrafo único - O número de professores e demais Servidores da
Educação lotados em cada unidade, tem como referência inicial a média do
número de alunos por professor, estabelecida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 15 - A mudança de lotação do servidor da educação pode
ocorrer, em casos excepcionais, a critério da Secretaria Municipal de
Educação, desde que haja disponibilidade de vaga e pode ser:
I - a pedido do servidor;
II - "ex-ofício", por necessidade do ensino.
TÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 16 - A promoção do servidor da educação é feita por progressão
vertical à classe correspondente à sua formação escolar e por progressão
horizontal decorrente de sua avaliação de desempenho. 
§ 1º - A progressão vertical ocorre imediatamente após a aprovação
da sua formação escolar pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - A progressão horizontal do servidor pode ocorrer após 730
(setecentos e trinta) dias de efetivo exercício das atividades de Magistério,
no nível em que se encontre, conforme o grau que obtenha em sua
avaliação.
§ 3º - A progressão horizontal do servidor será de um ou dois níveis
desde que obtenha em sua avaliação o grau 2 (dois) ou 3 (três),
respectivamente.
TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO
Art. 17 - A avaliação do Servidor da Educação, para efeito de sua
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progressão, é feita, no que couber, anualmente na forma das normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e do anexo II desta Lei,
considerando-se:
I - o envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento
do projeto político pedagógico e das atividades da unidade em que estiver
atuando; 
II - o permanente investimento em sua formação profissional, em
instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela
Secretaria Municipal de Educação;
III - o desenvolvimento do trabalho e a aferição de conhecimentos do
servidor na área de sua atividade;
IV - os efetivos avanços no desempenho escolar dos alunos, em termos de
formação e aprendizagem, segundo parâmetros definidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
V - a dedicação exclusiva ao magistério;
VI - o compromisso ético profissional do servidor.
§ 1º - O processo de avaliação é institucional e pessoal, com a
presença do servidor, constando dos seguintes procedimentos:
I - auto avaliação; 
II - avaliação pelos diferentes segmentos da comunidade Escolar,
docentes, servidores, pais e alunos.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de normatização,
coordenação e supervisão do processo de avaliação, cabendo à Direção de
cada Unidade coordenar, em seu nível, o processo de avaliação. 
§ 3º - Na avaliação dos Diretores de Escola é fator preponderante o
desempenho global da Escola e o seu envolvimento com a comunidade,
conforme a política estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 4º - A soma dos resultados das duas avaliações consecutivas de
cada servidor, para efeito de sua progressão, na forma deste artigo, será
indicada, pelos graus 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três), sendo:
I - grau 1 (um) - desempenho insuficiente, no período, para sua
progressão na carreira;
II - grau 2 (dois) - desempenho suficiente, no período, para progressão de
um nível na carreira;
III - grau 3 (três) - desempenho suficiente, no período, para progressão de
dois níveis na carreira.
§ 5º - O Servidor da Educação será promovido, por progressão de 2
(dois) níveis, quando no período correspondente, por qualquer motivo
independente da sua vontade, a sua avaliação de desempenho, deixar de ser
realizada, na forma deste artigo.
§ 6º - Comete falta grave o dirigente que deixar de promover a
avaliação de desempenho do servidor na forma desta Lei. 
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TÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 18 - As Tabelas de Vencimentos dos cargos nas respectivas
carreiras, classes e os índices, relacionando cada um deles ao valor do
vencimento inicial em cada carreira, são os constantes do anexo I desta Lei.
Art. 19 - A definição do vencimento inicial dos cargos de cada
Carreira dos Servidores da Educação levará em conta as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e a capacidade financeira
do Município, inclusive diante do aumento progressivo decorrente de
despesas devido a implementação deste Plano.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20 - Para o desempenho das atribuições próprias das atividades,
descritas no Regimento da Unidade, os Servidores da Educação terão as
seguintes jornadas de horas semanais de trabalho por cargo:
I - quarenta (40) horas semanais para os servidores que integram as
carreiras de Técnico Administrativo da Educação;
II - vinte e cinco (25) horas semanais para os servidores que integram as
carreiras do Magistério Municipal.
§ 1º - para os servidores das carreiras do Magistério Municipal, o
percentual de vinte por cento (20%) das horas da jornada semanal de
trabalho, destinam-se a atividades de planejamento, atualização, pesquisa,
produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração
da unidade, participação em reuniões, eventos e outras atividades inerentes
ao projeto pedagógico da Unidade, conforme seu Plano de Desenvolvimento
e nos termos dos limites estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, para cada nível de ensino, tipo de Unidade e
atividade do servidor.
§ 2º - A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais por
cargo pode ser aumentada, em caráter excepcional e temporário, em regime
de horas excedentes, por necessidade curricular, com o conseqüente
aumento proporcional do respectivo vencimento, mediante proposta da
Secretaria Municipal de Educação, na forma do Art. 15 (quinze) desta Lei.
TÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES
Art. 21 - São direitos do Servidor da Educação:
I - participar da dinâmica, elaboração e acompanhamento da
implementação do Plano de Desenvolvimento de sua unidade e nas decisões
colegiadas;
II - ter a oportunidade de aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível
de pós graduação, com licenciamento remunerado para este fim, de acordo
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com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 - São direitos inerentes ao servidor que integra as Carreiras
do Magistério do Município:
I - participar da dinâmica, elaboração, desenvolvimento e avaliação da
proposta pedagógica da sua Unidade, na definição dos currículos e
programas;
II - definir, nos termos das diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal
de Educação e da Unidade, os objetivos, os processos, os métodos de ensino
e avaliação;
TÍTULO IX
DAS VANTAGENS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA ESCOLA RURAL
Art. 23 - O Servidor da Educação, residente em local distante da
Escola Rural em que exerça seu cargo, faz jus à vantagem pecuniária
especial, como incentivo, de 10 (dez) por cento sobre seu vencimento.
parágrafo único - O transporte do Servidor da Educação até o seu
local de trabalho na zona rural é de responsabilidade do Município.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 24 - O Servidor da Educação, em exercício efetivo de atividades
de docência, terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, acrescidos de 15
(quinze) dias de recesso, distribuídos nos períodos de recesso escolar, de
acordo com o interesse da Unidade. Os demais servidores das Carreiras dos
Servidores da Educação têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 25 - Os cargos das Carreiras dos Servidores da Educação, (Anexo
I) são, inicialmente, providos por enquadramento dos atuais servidores que
ocupam os cargos efetivos, de atribuição igual ou equivalente aos novos
cargos constantes dos Anexos III, lotados na área da educação, respeitada a
titulação mínima exigida por esta Lei:
§ 1º - Para os cargos das Carreiras de Técnico Administrativo:
I - os servidores que ocupam cargos efetivos de Auxiliar de Serviços,
Motorista de Ônibus I e Motorista I, Vigilante I e Porteiro, serão enquadrados
na carreira de Auxiliar de Apoio da Educação;
II - os servidores que ocupam cargos efetivos de Atendente Infantil serão
enquadrados nos cargos de Auxiliar de Educação;
III - os servidores que ocupam cargos efetivos de Auxiliar de Secretaria e
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Auxiliar de Biblioteca, serão enquadrados na Carreira de Técnico da
Educação;
IV - os servidores que ocupam cargos efetivos de Agente de
Administração I, Assistente Técnico de Administração I, Auxiliar
de Administração I, Auxiliar de Ofício I, Oficial de Administração I
e Oficial Especializado I (Anexo IV), permanecerão na lotação
atual, e serão mantidos nos mesmos cargos que ocupam com os
mesmos vencimentos, direitos e vantagens dos cargos atuais,
em quadro em extinção.
§ 2º - Para os cargos das Carreiras do Magistério Municipal:
I - os professores que ocupam os cargos efetivos de Professor na
regência de classes de educação infantil e do ensino fundamental serão
enquadrados na carreira de Professor da Educação Básica;
II - os servidores efetivos que exercem as funções de especialista de
educação serão enquadrados na carreira de Especialista de Educação Básica;
§ 3º - O servidor é enquadrado no nível inicial da classe de sua
carreira que corresponde à sua formação escolar.
§ 4º - No caso do enquadramento do servidor resultar em
remuneração de valor inferior ao da sua remuneração anterior ao seu
enquadramento, a diferença lhe será paga, como vantagem pessoal,
reajustável na mesma proporção dos demais servidores do Município.
§ 5º - A vantagem de ordem pessoal citada no parágrafo anterior,
cessará, quando a promoção do servidor, horizontal ou vertical, resultar em
uma remuneração superior à remuneração percebida antes da promoção.
§ 6º - Os servidores no efetivo exercício de auxiliar de secretaria, em
jornada especial de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em turno diário
contínuo de seis horas, poderão continuar com a mesma jornada, no cargo
de Técnico de Educação da nova carreira, sem qualquer prejuízo. 
§ 7º - Os atos coletivos de enquadramento serão expedidos, sob a
forma de listas, através de decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIDADE
Art. 26 - O Plano de Desenvolvimento da Unidade é instrumento
básico da definição da política pedagógica e da gestão democrática da
unidade, e é a referência para a avaliação de seu desempenho.
parágrafo único - O Plano de Desenvolvimento da Unidade é
qüinqüenal e será revisto, a cada ano, por proposta da comunidade,
conforme as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Educação,
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CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 27 - O servidor, que integra as Carreiras do Magistério Municipal,
lotado na Secretaria Municipal de Educação é considerado no efetivo
exercício do Magistério para todos os efeitos desta lei, exceto para o direito
ao recesso anual de 15 (quinze) dias.
Art. 28 - Ao servidor que integra as Carreiras dos Servidores da
Educação aplica-se, subsidiária e complementarmente, a esta Lei:
I - o Estatuto dos servidores do Município, Lei nº 1.288/74;
II - o Quadro de Pessoal do Município de Araxá, Lei nº 2.360/90, exceto os
artigos nº 11, 13, 14, 15, 30, 31, 34 e a letra d do inciso IX do Art. 35;
III - a lei nº 2.948/95, exceto os artigos 3º, 7º e 10.;
IV - a legislação complementar pertinente relativa às questões não
tratadas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CEDÊNCIA
Art.29 - É vedado o desvio de função.
§ 1º - A cedência para funções fora do Ensino Público Municipal
somente será admitida em caráter provisório e excepcional, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiado com o ônus
decorrente.
§ 2º - O servidor cedido será excluído do quadro de lotação e da folha
de pagamento dos Servidores da Educação, ficando sua reintegração
dependente da existência de vaga no quadro.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 30 - É admitida, em caráter excepcional e por prazo não superior
a 12 (doze) meses, a contratação de Servidor da Educação, através de
processo seletivo simplificado, na forma das normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, para substituir o servidor afastado,
temporária ou definitivamente, de suas funções, ou ainda, para atender às
necessidades de programas especiais temporários. 
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 31 - As atribuições e o regime disciplinar dos Servidores da
Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pela Secretaria
Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade.
parágrafo único - Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as
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diretrizes básicas para a elaboração do Regimento das Unidades.
CAPÍTULO VII
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS
Art. 32 - O Quadro dos Servidores da Educação, e o vencimento
inicial de cada carreira, a partir da vigência desta Lei, constam do Anexo III
desta Lei.
parágrafo único - O valor do vencimento inicial da carreira do
Professor de Educação Básica, transcrito no Anexo III, desta Lei, incorpora a
gratificação de regência de classe concedida pela letra d do inciso IX do Art.
35 da Lei 2360/90, revogado por esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 33 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Maria Clotilde Rodrigues Leitão
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ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
Auxiliar de Apoio da Educação ( APE )
Jornada de trabalho de 40 horas por semana
Nível Class
e
4ªSérie
Fund.
8ªSérie
Fund.
2ºGrau Graduação Especializ
ação
APE A B C D E
1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,464
2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,479
3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,493
4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,508
5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,523
6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,537
7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,552
8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,567
9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,581
10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,596
11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,611
12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,625
13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,640
14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,654
15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,669
16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,684
17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,698
18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,713
19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,728
20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,742
21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,757
22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,772
23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,786
24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,801
25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,815
26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,830
27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,845
28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,859
29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,874
30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,889
31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,903
32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,918
33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,933
34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,947
35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,962
36 1,350 1,485 1,634 1,797 1,977
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ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO ( AXE )
Jornada de 40 horas por semana
Nível Class
e
8ªSérie
Fund.
2ºGrau Graduação Especializa
ção
Mestra
do
AXE B C D E F
1 1,000 1,100 1,210 1,331 1,491
2 1,010 1,111 1,222 1,344 1,505
3 1,020 1,122 1,234 1,358 1,521
4 1,030 1,133 1,246 1,371 1,536
5 1,040 1,144 1,258 1,384 1,550
6 1,050 1,155 1,271 1,398 1,566
7 1,060 1,166 1,283 1,411 1,580
8 1,070 1,177 1,295 1,424 1,595
9 1,080 1,188 1,307 1,437 1,609
10 1,090 1,199 1,319 1,451 1,625
11 1,100 1,210 1,331 1,464 1,640
12 1,110 1,221 1,343 1,477 1,654
13 1,120 1,232 1,355 1,491 1,670
14 1,130 1,243 1,367 1,504 1,684
15 1,140 1,254 1,379 1,517 1,699
16 1,150 1,265 1,392 1,531 1,715
17 1,160 1,276 1,404 1,544 1,729
18 1,170 1,287 1,416 1,557 1,744
19 1,180 1,298 1,428 1,571 1,760
20 1,190 1,309 1,440 1,584 1,774
21 1,200 1,320 1,452 1,597 1,789
22 1,210 1,331 1,464 1,611 1,804
23 1,220 1,342 1,476 1,624 1,819
24 1,230 1,353 1,488 1,637 1,833
25 1,240 1,364 1,500 1,650 1,848
26 1,250 1,375 1,513 1,664 1,864
27 1,260 1,386 1,525 1,677 1,878
28 1,270 1,397 1,537 1,690 1,893
29 1,280 1,408 1,549 1,704 1,908
30 1,290 1,419 1,561 1,717 1,923
31 1,300 1,430 1,573 1,730 1,938
32 1,310 1,441 1,585 1,744 1,953
33 1,320 1,452 1,597 1,757 1,968
34 1,330 1,463 1,609 1,770 1,982
35 1,340 1,474 1,621 1,784 1,998
36 1,350 1,485 1,634 1,797 2,013
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ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO ( TAE )
Jornada de 40 horas por semana
Nível Class
e
2º Grau Mag Graduação Especialização Mestrado Doutor
ado
TAE C D E F G
1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531
2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547
3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562
4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577
5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593
6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608
7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623
8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639
9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654
10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669
11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685
12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700
13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715
14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730
15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746
16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761
17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776
18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792
19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807
20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822
21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838
22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853
23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868
24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884
25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899
26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914
27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930
28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945
29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960
30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975
31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991
32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006
33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021
34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037
35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052
36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067
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ANEXO I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO ( TSA )
Jornada de 40 horas por semana
Nível Classe Graduação Especialização Mestrado Doutorado
TSA D E F G
1 1,000 1,100 1,210 1,355
2 1,010 1,111 1,222 1,369
3 1,020 1,122 1,234 1,382
4 1,030 1,133 1,246 1,396
5 1,040 1,144 1,258 1,409
6 1,050 1,155 1,271 1,423
7 1,060 1,166 1,283 1,437
8 1,070 1,177 1,295 1,450
9 1,080 1,188 1,307 1,464
10 1,090 1,199 1,319 1,477
11 1,100 1,210 1,331 1,491
12 1,110 1,221 1,343 1,504
13 1,120 1,232 1,355 1,518
14 1,130 1,243 1,367 1,531
15 1,140 1,254 1,379 1,545
16 1,150 1,265 1,392 1,558
17 1,160 1,276 1,404 1,572
18 1,170 1,287 1,416 1,586
19 1,180 1,298 1,428 1,599
20 1,190 1,309 1,440 1,613
21 1,200 1,320 1,452 1,626
22 1,210 1,331 1,464 1,640
23 1,220 1,342 1,476 1,653
24 1,230 1,353 1,488 1,667
25 1,240 1,364 1,500 1,680
26 1,250 1,375 1,513 1,694
27 1,260 1,386 1,525 1,708
28 1,270 1,397 1,537 1,721
29 1,280 1,408 1,549 1,735
30 1,290 1,419 1,561 1,748
31 1,300 1,430 1,573 1,762
32 1,310 1,441 1,585 1,775
33 1,320 1,452 1,597 1,789
34 1,330 1,463 1,609 1,802
35 1,340 1,474 1,621 1,816
36 1,350 1,485 1,634 1,830
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ANEXO I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Jornada de 25 horas por semana
Nível Class
e
2º Grau Lic. Plena Especialização Mestrado Doutorado
PEB C D E F G
1 1,000 1,100 1,210 1,355 1,531
2 1,010 1,111 1,222 1,369 1,547
3 1,020 1,122 1,234 1,382 1,562
4 1,030 1,133 1,246 1,396 1,577
5 1,040 1,144 1,258 1,409 1,593
6 1,050 1,155 1,271 1,423 1,608
7 1,060 1,166 1,283 1,437 1,623
8 1,070 1,177 1,295 1,450 1,639
9 1,080 1,188 1,307 1,464 1,654
10 1,090 1,199 1,319 1,477 1,669
11 1,100 1,210 1,331 1,491 1,685
12 1,110 1,221 1,343 1,504 1,700
13 1,120 1,232 1,355 1,518 1,715
14 1,130 1,243 1,367 1,531 1,730
15 1,140 1,254 1,379 1,545 1,746
16 1,150 1,265 1,392 1,558 1,761
17 1,160 1,276 1,404 1,572 1,776
18 1,170 1,287 1,416 1,586 1,792
19 1,180 1,298 1,428 1,599 1,807
20 1,190 1,309 1,440 1,613 1,822
21 1,200 1,320 1,452 1,626 1,838
22 1,210 1,331 1,464 1,640 1,853
23 1,220 1,342 1,476 1,653 1,868
24 1,230 1,353 1,488 1,667 1,884
25 1,240 1,364 1,500 1,680 1,899
26 1,250 1,375 1,513 1,694 1,914
27 1,260 1,386 1,525 1,708 1,930
28 1,270 1,397 1,537 1,721 1,945
29 1,280 1,408 1,549 1,735 1,960
30 1,290 1,419 1,561 1,748 1,975
31 1,300 1,430 1,573 1,762 1,991
32 1,310 1,441 1,585 1,775 2,006
33 1,320 1,452 1,597 1,789 2,021
34 1,330 1,463 1,609 1,802 2,037
35 1,340 1,474 1,621 1,816 2,052
36 1,350 1,485 1,634 1,830 2,067
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ANEXO I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Jornada de 25 horas por semana
Nível Classe Lic. Plena Especialização Mestrado Doutorado
EEB D E F G
1 1,000 1,100 1,232 1,392
2 1,010 1,111 1,244 1,406
3 1,020 1,122 1,257 1,420
4 1,030 1,133 1,269 1,434
5 1,040 1,144 1,281 1,448
6 1,050 1,155 1,294 1,462
7 1,060 1,166 1,306 1,476
8 1,070 1,177 1,318 1,490
9 1,080 1,188 1,331 1,504
10 1,090 1,199 1,343 1,517
11 1,100 1,210 1,355 1,531
12 1,110 1,221 1,368 1,545
13 1,120 1,232 1,380 1,559
14 1,130 1,243 1,392 1,573
15 1,140 1,254 1,404 1,587
16 1,150 1,265 1,417 1,601
17 1,160 1,276 1,429 1,615
18 1,170 1,287 1,441 1,629
19 1,180 1,298 1,454 1,643
20 1,190 1,309 1,466 1,657
21 1,200 1,320 1,478 1,671
22 1,210 1,331 1,491 1,685
23 1,220 1,342 1,503 1,698
24 1,230 1,353 1,515 1,712
25 1,240 1,364 1,528 1,726
26 1,250 1,375 1,540 1,740
27 1,260 1,386 1,552 1,754
28 1,270 1,397 1,565 1,768
29 1,280 1,408 1,577 1,782
30 1,290 1,419 1,589 1,796
31 1,300 1,430 1,602 1,810
32 1,310 1,441 1,614 1,824
33 1,320 1,452 1,626 1,838
34 1,330 1,463 1,639 1,852
35 1,340 1,474 1,651 1,865
36 1,350 1,485 1,663 1,879
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ANEXO II
Estabelece as diretrizes básicas para a normatização do
processo de avaliação do servidor, nos termos do art.
18 da Lei ......... .
1. A avaliação de desempenho do servidor tem como referência seu
relatório de auto avaliação.
2. No relatório de auto avaliação do servidor, deve constar, no mínimo,
os tópicos referentes aos itens I, II, III, IV, V e VI do art. 14 desta Lei, no que
couber, onde, para cada item, o servidor apresenta seu desempenho,
atuação ou resultados obtidos no período da avaliação.
3. O envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento
do projeto político pedagógico da unidade em que o servidor estiver atuando,
é avaliado pela:
3.1. contribuição do servidor na execução das metas definidas no Plano
Anual da Unidade;
3.2. presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela sua
Unidade;
3.3. participação relevante nas atividades de sua Unidade, além das
atribuições formais específicas da função em que o servidor atua.
4. O permanente investimento em sua formação acadêmica, em
instituições credenciadas e em cursos promovidos ou aprovados pela
Secretaria Municipal de Educação, é avaliado pela:
4.1. participação do servidor, com aproveitamento, de no mínimo 50
(cinqüenta) horas de formação, sendo, pelo menos, 70% (setenta por cento)
destas em programas oferecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal da
Educação;
4.2. produção científica na área de atuação do servidor, reconhecida pela
sua Unidade e referendada pela Secretaria Municipal de Educação. 
5. O desenvolvimento do trabalho, a aferição de conhecimentos do
servidor na em que exerça a sua atividade, reconhecido pela sua Unidade e
verificado através de prova e/ou entrevista.
6. Os efetivos avanços no desempenho escolar dos alunos, em termos
de formação e aprendizagem, é avaliado pelo:
6.1. desempenho escolar e o índice de permanência dos alunos na escola;
6.2. relação do número de alunos por professor, referido ao tempo de
dedicação do professor de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
6.3. a qualidade da relação professor/aluno.
7. A dedicação exclusiva ao magistério implica na comprovação de que o
servidor exerce somente atividades de magistério.
8. O compromisso ético profissional do educador é atestado pelo Diretor
da Unidade em que o servidor atua ou pela sua chefia imediata, e
referendado pela Secretaria Municipal de Educação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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9. Na avaliação do Diretor de Escolar, os itens I (envolvimento e
participação), III (qualidade do exercício profissional), IV (efetivos avanços do
desempenho do aluno) e VI (compromisso ético) têm como referência o
desempenho global da Unidade e seu envolvimento com a Comunidade,
conforme o Plano de Desenvolvimento da Unidade e a política estabelecida
pela Secretaria Municipal de Educação.
10. Para cada item, descrito no processo de avaliação do servidor da
carreiras do Magistério, serão atribuídos pontos, conforme os limites
indicados abaixo:
10.1. Envolvimento e Participação: 
10.1.1.Metas atingidas no Plano Anual da Escola 10(dez)
pontos 
10.1.2.Presença Efetiva 10(dez)
pontos
10.1.3.Participação Relevante 10(dez)
pontos
10.2. Formação acadêmica
10.2.1. Participação em Programas de formação permanente 30 (trinta)
pontos
10.2.2.Produção científica 10
(dez)pontos
10.3. Desenvolvimento do Trabalho e aferição de conhecimentos
10(dez)pontos
10.4. Efetivos avanços no desempenho dos alunos: 
10.4.1.Desempenho e Permanência dos alunos
10(dez)pontos
10.4.2.Número de Alunos por Professor
10(dez)pontos
10.4.3.Qualidade na Relação Aluno/Professor
10(dez)pontos
10.5. Dedicação Exclusiva
10(dez)pontos
10.6. Compromisso Ético 10(dez)
pontos
11. Para cada item descrito do processo de avaliação do servidor das
carreiras de Técnico Administrativo da Educação, serão atribuídos pontos,
conforme os limites indicados abaixo:
11.1. Envolvimento e Participação: 
11.1.1.Metas atingidas no Plano Anual da Escola 10(dez)
pontos 
11.1.2.Presença Efetiva 10(dez)
pontos
11.1.3.Participação Relevante 10(dez)
pontos
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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11.2. Formação acadêmica
11.2.1.Participação em Programas de formação permanente 30 (trinta)
pontos
11.2.2.Desenvolvimento do Trabalho e aferição de conhecimentos
10(dez)pontos
11.3. Efetivos avanços no desempenho dos alunos: 
11.3.1.Desempenho e Permanência dos alunos
10(dez)pontos
11.3.2.Número de Alunos por Professor
10(dez)pontos
11.3.3.Qualidade na Relação Aluno/Professor
10(dez)pontos
12. O resultado da avaliação anual do servidor é representado pela soma
de pontos obtida em cada um dos itens descritos acima.
13. A conversão da soma dos resultados das duas avaliações
consecutivas, de cada servidor, para efeito de sua progressão, na forma do
art. 15 desta Lei, é feita da seguinte forma:
13.1. grau 1(um) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas
menor que 120 (cento e vinte) pontos;
13.2. grau 2 (dois) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas
maior ou igual a 120 (cento e vinte) pontos e menor que 160 (cento e
sessenta) pontos;
13.3. grau 3 (três) - soma dos pontos das duas avaliações consecutivas
maior ou igual a 160 (cento e sessenta) pontos.
14. Os parâmetros acima descritos são transitórios e podem ser alterados
por Decreto ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
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ANEXO III
QUADRO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CARREIRAS DE SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARREIRA /
CARGO
ESCOLARIDADE CARGO ANTERIOR Nº DE
CARGO
S
VENC.
INICIAL EM
REAIS
Aux. de
Apoio da
Educação
4ª serie do ensino
Fund. ou equiv.
Auxiliar de Serviços Gerais,
Motorista de Ônibus I,
Motorista I, Vigilante I e
Porteiro.
200 R$ 172,18
Auxiliar da
Educação
8ª série do ensino
Fund. Ou equiv.
Atendente Infantil e Agente
Administrativo Escriturario
90 R$ 188,71
Técnico da
Educação
2º grau ou
equivalente
Auxiliar de Secretaria, Aux.
De biblioteca.
45 R$ 302,83
Técnico
Superior Da
Educação
Superior,
graduação plena
Pedagogo, Administrador,
Bibliotecário, Psicólogo,
Fonoaudiólogo
05 R$ 652,71
CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
CARREIRA
CARGO
ESCOLARIDADE FUNÇÕES Nº DE
CARG
OS
VENC.
INICIAL
EM
REAIS
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
2º Grau Completo
modalidade
Normal
Docência na educação
infantil e nas
séries/ciclos iniciais do
Ensino Fundamental
354 R$
363,39
Licenciatura Plena Docência em áreas
específicas das
séries/ciclos finais do
Ensino Fundamental
60 R$
363,39
ESPECIALISTA DE
EDUC. BÁSICA
Graduação em
pedagogia ou pós
graduação
Suporte, apoio técnico,
pedagógico e
administrativo junto ás
unidades da Sec. Munic.
de Educação 
30 R$
545,08
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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ANEXO IV
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - QUADRO EM EXTINÇÃO
CARREIRA / CARGO Nº DE CARGOS VENC. INCIAL EM REAIS
Agente de Administração I 01 R$ 203,94
Assistente Técnico de
Administração I
01 R$ 378,65
Auxiliar de Administração I 01 R$ 147,63
Auxiliar Ofício I 01 R$ 147,63
Oficial de Administração I 01 R$ 259,65
Oficial Especializado I 01 R$ 203,94
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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