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norma nº 3684/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3684 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1925

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.684 - 30 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares à seguintes dotações:
I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA DE TRABALHO: 1581483
PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 - Manutenção dos Centros de Convivência
NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo
FICHA: 398
VALOR: R$ 20.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
FICHA: 399
VALOR: R$ 20.000,00
MOTIVO: Reforço de Dotações
II - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO: 0807021
PROJETO/ATIVIDADE: 2.054 - Operação da Atividades da Secretaria
NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 146
VALOR: R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 0841185
PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 - Manutenção das Atividades das Creches
NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 152
VALOR: R$ 45.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais
FICHA: 153
VALOR: R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - Manutenção do Ensino Regular
NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 171
VALOR: R$ 550.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais
FICHA: 172
VALOR: R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 - Contribuição ao FUNDEF
NATUREZA DA DESPESA: 3221 - Transferência a União
FICHA: 179
VALOR: R$ 80.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3222 - Transferência ao Estado e ao Distrito
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Federal
FICHA: 180
VALOR: R$ 950.000,00
MOTIVO: Reforço de Dotações
III - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 Manutenção do Ensino Fundamental
NATUREZA DA DESPESA: 3lll - Pessoal Civil
FICHA: 213
VALOR: R$ 600.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais
FICHA: 214
VALOR: R$ 60.000,00
MOTIVO: Reforço de Dotações
IV - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428
PROJETO/ATIVIDADE: 2.091 - Administração e Operação dos Serviços de
Saúde
NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo
FICHA: 368
VALOR: R$ 200.000,00
MOTIVO: Reforço de Dotações
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado
até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias.
I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1104 - Procuradoria Administrativa
PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021
PROJETO/ATIVIDADE: 2.011-Operações das Atividades da Procuradoria
NATUREZA DA DESPESA: 3111-Pessoal Civil
FICHA: 59
VALOR: R$ 40.000,00
II - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1106 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
PROGRAMA DE TRABALHO: 1581483
PROJETO/ATIVIDADE: 2.122 - Promoção da Criança e do Adolescente
NATUREZA DE DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 390
VALOR: R$ 155.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 - Manutenção dos Centros de Convivência
NATUREZA DE DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 396
VALOR: R$ 150.000,00
III - UNIDADE ORÇEMENTÁRIA: 1110 - Secretaria Municipal de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO: 0308033
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Gestão da Dívida Interna
NATUREZA DE DESPESA: 3261 - Juros da Dívida Contratada
FICHA: 114
VALOR:R$ 425.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
NATUREZA DA DESPESA: 4354 - Amortização de Dívida Contratada
FICHA: 119
VALOR: R$ 400.000,00
IV - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1111 - Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
PROGRAMA DE TRABALHO: 1688534
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - Imp. e Recup. de Estradas Vicinais
NATUREZA DE DESPESA: 4120 - Equip. e Material Permanente
FICHA: 144
VALOR: R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 1688354
PROJETO/ATIVIDADE: 2.126 - Associativismo
NATUREZA DE DESPESA: 4110 - Obras e Instalações
FICHA: 413
VALOR: R$ 90.000,00
V - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1113 - Fundo Municipal de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO ATIVIDADE: 1.110-Const.Ampl.e Ref. de Prédios Escolares
NATUREZA DA DESPESA: 3132-Outros Serviços e Encargos
FICHA: 228
VALOR: R$ 179.000,00
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1117 - Secretaria Municipal de Industria e
Comércio
PROGRAMA DE TRABALHO: 1162346
PROJETO ATIVIDADE: 2.094 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico
NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalações
FICHA: 360
VALOR: R$ 250.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4210 - Aquisição de Imóveis
FICHA: 366
VALOR: R$ 150.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.023 - Construção, ampliação e reforma de áreas
industriais e comerciais
NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e instalações
FICHA: 350
VALOR: R$ 50.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4210 - Aquisição de Imóveis
FICHA: 352
VALOR: R$ 67.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 - Construção de Calçadão no Centro da
Cidade
NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalação
FICHA: 354
VALOR: R$ 99.000,00
VII - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1119 - Secretaria Municipal de Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO: 1148247
PROJETO ATIVIDADE: 2.098 - Promoção do Carnaval de Rua
NATUREZA DA DESPESA: 3231 - Subvenções Sociais
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA: 290
VALOR: R$ 37.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 1165363
PROJETO ATIVIDADE: 2.099 - Apoio ao Desenvolvimento Turístico
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
FICHA: 292
VALOR: R$ 100.000,00
VIII - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1122 - Fundo Municipal de Transito
PROGRAMA DE TRABALHO: 1691573
PROJETO ATIVIDADE: 2.107 - Manutenção das Atividades do Fundo
NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil
FICHA: 323
VALOR: R$ 39.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: 1691575
PROJETO ATIVIDADE: 2.108 - Manutenção das Vias Urbanas
NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalação
FICHA: 330
VALOR: R$ 89.000,00
IX - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1123 - Fundo Municipal de Habitação
PROGRAMA DE TRABALHO: 1057316
PROJETO ATIVIDADE: 2.106 - Manutenção das Atividades do Fundo
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos 
FICHA: 332
VALOR: R$ 89.000,00
X - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1124 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
PROGRAMA DE TRABALHO: 0846223
PROJETO ATIVIDADE: 2.117 - manutenção das Atividades do Fundo
NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo
FICHA: 333
VALOR: R$ 19.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
FICHA: 334
VALOR: R$ 49.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4120 - Equipamentos e Material Permanente
FICHA: 335
VALOR: R$ 29.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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