| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1925 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.684 - 30 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social PROGRAMA DE TRABALHO: 1581483 PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 - Manutenção dos Centros de Convivência NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo FICHA: 398 VALOR: R$ 20.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos FICHA: 399 VALOR: R$ 20.000,00 MOTIVO: Reforço de Dotações II - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0807021 PROJETO/ATIVIDADE: 2.054 - Operação da Atividades da Secretaria NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 146 VALOR: R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0841185 PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 - Manutenção das Atividades das Creches NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 152 VALOR: R$ 45.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais FICHA: 153 VALOR: R$ 11.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - Manutenção do Ensino Regular NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 171 VALOR: R$ 550.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais FICHA: 172 VALOR: R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 - Contribuição ao FUNDEF NATUREZA DA DESPESA: 3221 - Transferência a União FICHA: 179 VALOR: R$ 80.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3222 - Transferência ao Estado e ao Distrito Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Federal FICHA: 180 VALOR: R$ 950.000,00 MOTIVO: Reforço de Dotações III - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 Manutenção do Ensino Fundamental NATUREZA DA DESPESA: 3lll - Pessoal Civil FICHA: 213 VALOR: R$ 600.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3113 - Obrigações Patronais FICHA: 214 VALOR: R$ 60.000,00 MOTIVO: Reforço de Dotações IV - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO: 1375428 PROJETO/ATIVIDADE: 2.091 - Administração e Operação dos Serviços de Saúde NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo FICHA: 368 VALOR: R$ 200.000,00 MOTIVO: Reforço de Dotações Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias. I - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1104 - Procuradoria Administrativa PROGRAMA DE TRABALHO: 0307021 PROJETO/ATIVIDADE: 2.011-Operações das Atividades da Procuradoria NATUREZA DA DESPESA: 3111-Pessoal Civil FICHA: 59 VALOR: R$ 40.000,00 II - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1106 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social PROGRAMA DE TRABALHO: 1581483 PROJETO/ATIVIDADE: 2.122 - Promoção da Criança e do Adolescente NATUREZA DE DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 390 VALOR: R$ 155.000,00 PROJETO/ATIVIDADE: 2.123 - Manutenção dos Centros de Convivência NATUREZA DE DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 396 VALOR: R$ 150.000,00 III - UNIDADE ORÇEMENTÁRIA: 1110 - Secretaria Municipal de Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO: 0308033 PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Gestão da Dívida Interna NATUREZA DE DESPESA: 3261 - Juros da Dívida Contratada FICHA: 114 VALOR:R$ 425.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS NATUREZA DA DESPESA: 4354 - Amortização de Dívida Contratada FICHA: 119 VALOR: R$ 400.000,00 IV - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1111 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento PROGRAMA DE TRABALHO: 1688534 PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - Imp. e Recup. de Estradas Vicinais NATUREZA DE DESPESA: 4120 - Equip. e Material Permanente FICHA: 144 VALOR: R$ 150.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1688354 PROJETO/ATIVIDADE: 2.126 - Associativismo NATUREZA DE DESPESA: 4110 - Obras e Instalações FICHA: 413 VALOR: R$ 90.000,00 V - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1113 - Fundo Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO ATIVIDADE: 1.110-Const.Ampl.e Ref. de Prédios Escolares NATUREZA DA DESPESA: 3132-Outros Serviços e Encargos FICHA: 228 VALOR: R$ 179.000,00 VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1117 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio PROGRAMA DE TRABALHO: 1162346 PROJETO ATIVIDADE: 2.094 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalações FICHA: 360 VALOR: R$ 250.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 4210 - Aquisição de Imóveis FICHA: 366 VALOR: R$ 150.000,00 PROJETO ATIVIDADE: 1.023 - Construção, ampliação e reforma de áreas industriais e comerciais NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e instalações FICHA: 350 VALOR: R$ 50.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 4210 - Aquisição de Imóveis FICHA: 352 VALOR: R$ 67.000,00 PROJETO ATIVIDADE: 1.024 - Construção de Calçadão no Centro da Cidade NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalação FICHA: 354 VALOR: R$ 99.000,00 VII - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1119 - Secretaria Municipal de Turismo PROGRAMA DE TRABALHO: 1148247 PROJETO ATIVIDADE: 2.098 - Promoção do Carnaval de Rua NATUREZA DA DESPESA: 3231 - Subvenções Sociais Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA: 290 VALOR: R$ 37.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1165363 PROJETO ATIVIDADE: 2.099 - Apoio ao Desenvolvimento Turístico NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos FICHA: 292 VALOR: R$ 100.000,00 VIII - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1122 - Fundo Municipal de Transito PROGRAMA DE TRABALHO: 1691573 PROJETO ATIVIDADE: 2.107 - Manutenção das Atividades do Fundo NATUREZA DA DESPESA: 3111 - Pessoal Civil FICHA: 323 VALOR: R$ 39.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1691575 PROJETO ATIVIDADE: 2.108 - Manutenção das Vias Urbanas NATUREZA DA DESPESA: 4110 - Obras e Instalação FICHA: 330 VALOR: R$ 89.000,00 IX - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1123 - Fundo Municipal de Habitação PROGRAMA DE TRABALHO: 1057316 PROJETO ATIVIDADE: 2.106 - Manutenção das Atividades do Fundo NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos FICHA: 332 VALOR: R$ 89.000,00 X - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1124 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer PROGRAMA DE TRABALHO: 0846223 PROJETO ATIVIDADE: 2.117 - manutenção das Atividades do Fundo NATUREZA DA DESPESA: 3120 - Material de Consumo FICHA: 333 VALOR: R$ 19.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos FICHA: 334 VALOR: R$ 49.000,00 NATUREZA DA DESPESA: 4120 - Equipamentos e Material Permanente FICHA: 335 VALOR: R$ 29.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .