| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.551-A, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3683 Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 029/2000. Considerando que a Câmara Municipal, no dia 30 de março de 2.000, encaminhou o Projeto de Lei ao Sr. Prefeito Municipal para sanção, promulgação ou veto. Considerando que o Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, não promulgou o Projeto de Lei nº 029/2.000. Considerando que o silêncio do Prefeito importa em sanção. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso "V" do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.551 – A DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.000. Art. 1º - Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 16, da Lei Municipal nº 3.551 de 20 de outubro de 1.999, alterada pela Lei Municipal nº 3.551 – A de 15 de fevereiro de 2.000, com o seguinte teor: “ Art. 16 - ...” “parágrafo único – Até a regulamentação citada no caput, inclusive a relativa ao Conselho Municipal de Esportes, fica autorizado ao órgão de esportes da administração municipal, a aceitar nos termos do art. 8º e seu parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, contribuições financeiras para o Fundo Municipal de Esportes, vedando-se a recusa de qualquer doação ou contribuição, de pessoa física ou jurídica.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araxá, 28 de março de 2000 Maria Aparecida Rios Moço Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .