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norma nº 3683/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3683 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.551-A, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3683
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o
Projeto de Lei nº 029/2000.
Considerando que a Câmara Municipal, no dia 30 de março de 2.000,
encaminhou o Projeto de Lei ao Sr. Prefeito Municipal para sanção,
promulgação ou veto.
Considerando que o Sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, não promulgou 
o Projeto de Lei nº 029/2.000.
Considerando que o silêncio do Prefeito importa em sanção.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das
prerrogativas do inciso "V" do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de
Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada
na imprensa local:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO
DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.551 – A DE 15 DE FEVEREIRO DE
2.000.
Art. 1º - Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 16, da Lei Municipal nº 3.551 de
20 de outubro de 1.999, alterada pela Lei Municipal nº 3.551 – A de 15 de fevereiro de
2.000, com o seguinte teor: 
“ Art. 16 - ...”
“parágrafo único – Até a regulamentação citada no caput, inclusive a
relativa ao Conselho Municipal de Esportes, fica autorizado ao órgão de esportes da
administração municipal, a aceitar nos termos do art. 8º e seu parágrafo primeiro, da Lei
Municipal nº 3.551, de 20 de outubro de 1.999, contribuições financeiras para o Fundo
Municipal de Esportes, vedando-se a recusa de qualquer doação ou contribuição, de pessoa
física ou jurídica.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araxá, 28 de março de 2000 
Maria Aparecida Rios Moço
 Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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