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← Araxá (MG)

norma nº 3682/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1927

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.682 - DE 26 DE JUNHO DE 2000.
 Dispõe sobre Concessão de uso de bem público e dá outras
 providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova 
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso gratuito
à Fundação José Marth, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639, de 31
de março de 2.000, a área, bem como, as instalações físicas do Centro Desportivo
Álvaro Maneira.
Art. 2º - Para fazer jus a Concessão objeto da Presente Lei, a Fundação José
Marth, se obrigará a:
 I - promover, gratuitamente, a prática esportiva, cultural, artística e de lazer
entre as crianças e adolescentes carentes, idosos, deficientes físicos e
mentais; 
 II - proceder a adequação dos espaços físicos, em consonância com as
atividades a serem desenvolvidas;
 III - iniciar suas atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da publicação da presente Lei;
 IV - oferecer às escolas municipais e estaduais a oportunidade dos alunos
regularmente matriculados usufruírem das atividades a serem
implementadas, bem como o funcionalismo Público Municipal;
 V- encaminhar, até 30 (trinta) de outubro de cada exercício, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, planejamento das atividades a
serem desenvolvidas, no exercício seguinte, contendo as metas a atingir;
 VI - encaminhar, até 31 ( trinta e um) de janeiro de cada exercício, referente ao
exercício anterior, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
relatório circunstanciado das ações implementadas. 
parágrafo único - O não cumprimento das obrigações contidas nos incisos de I
a VI, deste artigo, ensejará à administração municipal a rescisão unilateral do
comodato.
Art. 3º - O período de vigência do comodato ora autorizado, será de 10 (dez)
anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. 
Art. 4º - A rescisão unilateral do comodato ora autorizado, não enseja ao
comodatário, direito a nenhum tipo de indenização. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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