| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.682 - DE 26 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre Concessão de uso de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso gratuito à Fundação José Marth, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639, de 31 de março de 2.000, a área, bem como, as instalações físicas do Centro Desportivo Álvaro Maneira. Art. 2º - Para fazer jus a Concessão objeto da Presente Lei, a Fundação José Marth, se obrigará a: I - promover, gratuitamente, a prática esportiva, cultural, artística e de lazer entre as crianças e adolescentes carentes, idosos, deficientes físicos e mentais; II - proceder a adequação dos espaços físicos, em consonância com as atividades a serem desenvolvidas; III - iniciar suas atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei; IV - oferecer às escolas municipais e estaduais a oportunidade dos alunos regularmente matriculados usufruírem das atividades a serem implementadas, bem como o funcionalismo Público Municipal; V- encaminhar, até 30 (trinta) de outubro de cada exercício, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, planejamento das atividades a serem desenvolvidas, no exercício seguinte, contendo as metas a atingir; VI - encaminhar, até 31 ( trinta e um) de janeiro de cada exercício, referente ao exercício anterior, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relatório circunstanciado das ações implementadas. parágrafo único - O não cumprimento das obrigações contidas nos incisos de I a VI, deste artigo, ensejará à administração municipal a rescisão unilateral do comodato. Art. 3º - O período de vigência do comodato ora autorizado, será de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. Art. 4º - A rescisão unilateral do comodato ora autorizado, não enseja ao comodatário, direito a nenhum tipo de indenização. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .