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← Araxá (MG)

norma nº 3671/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TB TIA BERALDINA
native_id1938

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.671 - DE 08 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Creche TB Tia Beraldina,
CGC. nº 20.058.012/0001-84, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028, de
29/04/86, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.000,00 ( seis
mil reais ) , a serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que
a referida entidade possa promover uma reforma no telhado de suas dependências. 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125-3231.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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