| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TB TIA BERALDINA |
| native_id | 1938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.671 - DE 08 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com a Creche TB Tia Beraldina, CGC. nº 20.058.012/0001-84, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028, de 29/04/86, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) , a serem pagos em uma única parcela, como forma de colaboração para que a referida entidade possa promover uma reforma no telhado de suas dependências. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .