| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA. |
| native_id | 1939 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.670 - DE 08 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com o Programa para Criança e Adolescente – P.C.A., CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963, de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ) , a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, como forma de colaboração para que a referida entidade possa construir a ala feminina do Centro de Reeducação do Adolescente - CERAD, reforma na parte já existente, montagem de uma casa república para crianças e adolescentes – casa para atendimentos emergênciais e até o encaminhamento definitivo ou a solução do problema. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .