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← Araxá (MG)

norma nº 3670/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA.
native_id1939

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.670 - DE 08 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio, com o Programa para Criança e
Adolescente – P.C.A., CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.963, de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ) , a serem pagos em 4 (quatro)
parcelas, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais)
mensais, como forma de colaboração para que a referida entidade possa construir a ala
feminina do Centro de Reeducação do Adolescente - CERAD, reforma na parte já
existente, montagem de uma casa república para crianças e adolescentes – casa para
atendimentos emergênciais e até o encaminhamento definitivo ou a solução do
problema. 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.125-3231.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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