| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL IRMÃ NADIR BARROS FREIRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.602 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil Irmã Nadir Barros Freire, CNPJ nº 04.464.257/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.965 de 14/11/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .