| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1940 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.669 - DE 08 DE JUNHO DE 2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito suplementar à seguinte dotação: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto / Atividade: 1.022 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Natureza da Despesa: 4110 - Obras e Instalações Ficha : 349 Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Motivo: para reforço de dotação para adequação do Hospital Hermantina Drummond em unidade de saúde do Setor Oeste, em convênio com a União Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior serão utilizados Recursos de Convênio a ser assinado com o Ministério da Saúde. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .