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← Araxá (MG)

norma nº 3668/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3668 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1941

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.668 - DE 08 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outra
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fazer face as
despesas decorrentes a construção, ampliação e reforma de unidades escolares com
recursos do convênio nº 11/98, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado
recursos da dotação orçamentária nº 1114.16915751.021-4110 , Ficha 436.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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