| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1941 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.668 - DE 08 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fazer face as despesas decorrentes a construção, ampliação e reforma de unidades escolares com recursos do convênio nº 11/98, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado recursos da dotação orçamentária nº 1114.16915751.021-4110 , Ficha 436. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .