| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1942 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.667 - DE 08 DE JUNHO DE 2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos suplementares à seguintes dotações: I - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Programa de Trabalho: 0307021 Projeto / Atividade: 2.014 – Operação das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha : 17 Valor: R$ 10.000,00 Programa de Trabalho: 1581487 Projeto / Atividade: 2017 – Assistência Comunitária Natureza da Despesa : 3120 – Material de Consumo Ficha: 27 Valor : R$ 10.000,00 Motivo: Reforço de Dotação II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Programa de Trabalho: 1691573 Projeto / Atividade: 2.010 – Controle e manutenção do tráfego urbano Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha : 53 Valor: R$ 25.000,00 Motivo: Reforço de Dotação III - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 0841185 Projeto / Atividade: 1.005 – Ampliação e Construção de creches municipais Natureza da Despesa: 4110 – Obras e Instalações Ficha : 151 Valor: R$ 250.000,00 Motivo: Reforço de Dotação IV - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho: 1058323 Projeto / Atividade: 2.083 – Administração de obras públicas Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha : 246 Valor: R$ 100.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Programa de Trabalho: 1376447 Projeto/Atividade: 1.015 – Aquisição e manutenção de máquinas e veículos Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha: 264 Valor: R$ 20.000,00 Motivo: Reforço de Dotação V - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1307021 Projeto / Atividade: 2.088 – Operação das atividades da secretaria Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha : 336 Valor: R$ 200.000,00 Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha: 343 Valor: R$ 120.000,00 Motivo: Reforço de Dotação VI- Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto / Atividade: 2.091 – Administração e operação dos serviços de saúde Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha : 362 Valor: R$ 690.000,00 Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha: 370 Valor: R$ 340.000,00 Motivo: Reforço de Dotação VII- Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Programa de Trabalho: 1164362 Projeto / Atividade: 2.115 – criação do banco do povo Natureza da Despesa: 4270 – Concessão de Empréstimos Ficha : 371 Valor: R$ 50.000,00 Motivo: Reforço de Dotação Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado as seguintes dotações orçamentárias. I - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1375428 Projeto / Atividade: 2.099 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – PAB Natureza da Despesa: 3111 – Pessoal Civil Ficha : 377 Valor: R$ 600.000,00 Natureza da Despesa : 3132 – Outros Serviços e Encargos Ficha: 374 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Valor : R$ 300.000,00 Natureza da Despesa: 3255 – Assistência Médica-Hospitalar Ficha : 375 Valor : R$ 415.000,00 II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Programa de Trabalho: 1162346 Projeto / Atividade: 1.023 – Construção, Ampliação e reforma áreas industriais e comerciais Natureza da Despesa: 4110 – Obras e instalações Ficha : 350 Valor: R$ 200.000,00 Natureza da Despesa : 4210 – Aquisição de imóveis Ficha: 352 Valor : R$ 300.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de maio de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .