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← Araxá (MG)

norma nº 3666/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3666 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.666 - DE 05 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso ao Sr.
José Otávio Lemos, de uma área pública, com 5.159,11 m2 (cinco mil, cento e cinquenta
e nove metros e onze centímetros quadrados), incluindo uma nascente d’água,
localizada na Av. Dâmaso Drummond, conforme situação apresentada no memorial
descritivo, Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - A área de uso concedido será destinada, exclusivamente, para
edificação, pelo concessionário, do Parque Mainumbi, em cumprimento do projeto que
constitui o Anexo II desta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso da área é de 10 (dez) anos,
automaticamente prorrogado pelo mesmo período se, notoriamente, estiver satisfeito o
propósito de conversão do local em aprazível ponto de frequência turística. 
Art. 4º - A concessão de uso da área é onerosa, devendo o concessionário
entregar ao município, como pagamento integral e definitivo, o acervo artístico descrito
e avaliado no Anexo III desta Lei.
Art. 5º - Quando da restituição da área de uso concedido, pelo concessionário
ao município, este ressarcirá o primeiro pelas benfeitorias não removíveis, avaliadas
pelo preço vigente à época no mercado local, por uma comissão constituía por
representantes das duas partes. 
parágrafo único - O imóvel de uso concedido é isento do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e das taxas inerentes, pelo prazo de duração
da concessão.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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