| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1943 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.666 - DE 05 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso ao Sr. José Otávio Lemos, de uma área pública, com 5.159,11 m2 (cinco mil, cento e cinquenta e nove metros e onze centímetros quadrados), incluindo uma nascente d’água, localizada na Av. Dâmaso Drummond, conforme situação apresentada no memorial descritivo, Anexo I desta Lei. Art. 2º - A área de uso concedido será destinada, exclusivamente, para edificação, pelo concessionário, do Parque Mainumbi, em cumprimento do projeto que constitui o Anexo II desta Lei. Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso da área é de 10 (dez) anos, automaticamente prorrogado pelo mesmo período se, notoriamente, estiver satisfeito o propósito de conversão do local em aprazível ponto de frequência turística. Art. 4º - A concessão de uso da área é onerosa, devendo o concessionário entregar ao município, como pagamento integral e definitivo, o acervo artístico descrito e avaliado no Anexo III desta Lei. Art. 5º - Quando da restituição da área de uso concedido, pelo concessionário ao município, este ressarcirá o primeiro pelas benfeitorias não removíveis, avaliadas pelo preço vigente à época no mercado local, por uma comissão constituía por representantes das duas partes. parágrafo único - O imóvel de uso concedido é isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e das taxas inerentes, pelo prazo de duração da concessão. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .