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← Araxá (MG)

norma nº 3663/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM
native_id1946

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.663 - DE 05 DE JUNHO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais
Espirita Caminheiros do Bem, CGC. nº 16.911.406/0001-66, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.135, de 05/07/71, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 11.000,00 ( onze mil reais), a serem pagos em uma
única parcela, para que a referida entidade possa construir uma oficina
profissionalizante para cursos de costura, bordado, crochê, tricô, dentre outros para
crianças, adolescentes e seus familiares.
 Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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