| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM |
| native_id | 1946 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.663 - DE 05 DE JUNHO DE 2000 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espirita Caminheiros do Bem, CGC. nº 16.911.406/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135, de 05/07/71, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 11.000,00 ( onze mil reais), a serem pagos em uma única parcela, para que a referida entidade possa construir uma oficina profissionalizante para cursos de costura, bordado, crochê, tricô, dentre outros para crianças, adolescentes e seus familiares. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .