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← Araxá (MG)

norma nº 3662/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1947

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.662 - DE 05 DE JUNHO DE 2000
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, um cômodo para comércio, suas benfeitorias, de
propriedade do Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta
cidade de Araxá e constituído pela loja nº 13 do Supermercado Municipal, a Praça
Coronel Adolfo e seu respectivo terreno formado um lote que tem área total de 15,75
m2 (quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), dividindo pela frente com
a Praça Coronel Adolfo na extensão de 3,15 m (três metros e quinze centímetros), pelo
lado direito com a loja 14 (quatorze) na extensão de 5,00 (cinco metros), pelo lado
esquerdo com a loja 12 (doze) na extensão de 5,00 (cinco metros) e pelos fundos com a
loja 28 (vinte e oito) na extensão de 3,15 m ( três metros e quinze centímetros).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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