| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1947 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.662 - DE 05 DE JUNHO DE 2000 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, um cômodo para comércio, suas benfeitorias, de propriedade do Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá e constituído pela loja nº 13 do Supermercado Municipal, a Praça Coronel Adolfo e seu respectivo terreno formado um lote que tem área total de 15,75 m2 (quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), dividindo pela frente com a Praça Coronel Adolfo na extensão de 3,15 m (três metros e quinze centímetros), pelo lado direito com a loja 14 (quatorze) na extensão de 5,00 (cinco metros), pelo lado esquerdo com a loja 12 (doze) na extensão de 5,00 (cinco metros) e pelos fundos com a loja 28 (vinte e oito) na extensão de 3,15 m ( três metros e quinze centímetros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .