| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS. |
| native_id | 1948 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.661 - DE 30 DE MAIO DE 2000 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - S. O.S., CGC. nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.250,00 ( mil, duzentos e cinquenta reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento da criança e do adolescente e suas famílias proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .