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← Araxá (MG)

norma nº 3661/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id1948

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.661 - DE 30 DE MAIO DE 2000
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - S.
O.S., CGC. nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057,
de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
10.000,00 ( dez mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de
R$ 1.250,00 ( mil, duzentos e cinquenta reais) cada, como forma de colaboração para
que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes
no atendimento da criança e do adolescente e suas famílias proporcionando-lhes
melhores condições de vida. 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1107.15814832.125-3231.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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