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← Araxá (MG)

norma nº 4603/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4603 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA.
native_id195

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.603 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil
Mundo da Criança, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam
serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição,
promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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