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norma nº 3659/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3659 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE CÔMODO COMERCIAL NO SUPERMERCADO MUNICIPAL POR OUTRO NO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.659 - DE 30 DE MAIO DE 2000
AUTORIZA A PERMUTA DE CÔMODO COMERCIAL NO SUPERMERCADO
MUNICIPAL POR OUTRO NO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um cômodo
para comércio, suas benfeitorias, de propriedade do Patrimônio Público da Prefeitura
Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá e constituído pela loja nº 13 do
Supermercado Municipal , á Praça Coronel Adolfo e seu respectivo terreno formado um lote
que tem área total de 15,75 m2 (quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados),
dividindo pela frente com a Praça Coronel Adolfo na extensão de 3,15 m (três metros e
quinze centímetros) , pelo lado direito com a loja 14 (quatorze) na extensão de 5,00 (cinco
metros) , pelo lado esquerdo com a loja 12 (doze) na extensão de 5,00 m (cinco metros) e
pelos fundos com a loja 28 (vinte e oito) na extensão de 3,15 (três metros e quinze
centímetro), por uma sala comercial, de nº 55, encravada no 1º andar ou 3º pavimento do
"Centro Comercial Domingos Zema", situado à Rua Presidente Olegário Maciel, nº 111,
nesta cidade de Araxá, com área útil de 26,40 m2 (vinte e seis metros e quarenta
centímetros quadrados); área comum de 7,90 m2 (sete metros e noventa centímetros
quadrados); área total de 34,30 m2 , de propriedade do Sr. Marcos Antônio Lemos,
matrícula nº 26.839, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá. 
Art. 2º - As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da
administração municipal. 
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do
Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei me vigor na data de
sua publicação. 
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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