| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE CÔMODO COMERCIAL NO SUPERMERCADO MUNICIPAL POR OUTRO NO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1950 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.659 - DE 30 DE MAIO DE 2000 AUTORIZA A PERMUTA DE CÔMODO COMERCIAL NO SUPERMERCADO MUNICIPAL POR OUTRO NO CENTRO COMERCIAL DOMINGOS ZEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um cômodo para comércio, suas benfeitorias, de propriedade do Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá e constituído pela loja nº 13 do Supermercado Municipal , á Praça Coronel Adolfo e seu respectivo terreno formado um lote que tem área total de 15,75 m2 (quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), dividindo pela frente com a Praça Coronel Adolfo na extensão de 3,15 m (três metros e quinze centímetros) , pelo lado direito com a loja 14 (quatorze) na extensão de 5,00 (cinco metros) , pelo lado esquerdo com a loja 12 (doze) na extensão de 5,00 m (cinco metros) e pelos fundos com a loja 28 (vinte e oito) na extensão de 3,15 (três metros e quinze centímetro), por uma sala comercial, de nº 55, encravada no 1º andar ou 3º pavimento do "Centro Comercial Domingos Zema", situado à Rua Presidente Olegário Maciel, nº 111, nesta cidade de Araxá, com área útil de 26,40 m2 (vinte e seis metros e quarenta centímetros quadrados); área comum de 7,90 m2 (sete metros e noventa centímetros quadrados); área total de 34,30 m2 , de propriedade do Sr. Marcos Antônio Lemos, matrícula nº 26.839, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá. Art. 2º - As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da administração municipal. Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei me vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .