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← Araxá (MG)

norma nº 3658/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3658 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA COR DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1951

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.658 - DE 16 DE MAIO DE 2.000.
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto
de Lei nº 027/2.000;
Considerando que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº 027/2.000;
Considerando que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Sr. Prefeito Municipal;
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal
que o veto ao Projeto de Lei nº 027/2.000 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas
do inciso "V" do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei,
determinando que a mesma seja publicada na imprensa local:
Dispõe sobre a padronização da cor de táxis e dá outras providências.
Art. 1º - O serviço de táxi só é permitido a veículo de passeio de cor branca, de duas
ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto a seu bom estado de
conservação e funcionamento.
Art. 1º. O serviço de táxi é permitido a veículos de passeio na cor branca e prata, de
duas ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto ao seu bom estado
de conservação e funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 5.336, de 20 de agosto de 2008).
Parágrafo único - O veículo de táxi já licenciado, deverá adequar-se à cor branca até
o dia 31 de dezembro de 2005. (Revogado pela Lei nº 5.336, de 20 de agosto de 2008).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Maria Aparecida Rios Moço
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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