| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA COR DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1951 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.658 - DE 16 DE MAIO DE 2.000. Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 027/2.000; Considerando que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº 027/2.000; Considerando que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Sr. Prefeito Municipal; Considerando que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal que o veto ao Projeto de Lei nº 027/2.000 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou; A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso "V" do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: Dispõe sobre a padronização da cor de táxis e dá outras providências. Art. 1º - O serviço de táxi só é permitido a veículo de passeio de cor branca, de duas ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto a seu bom estado de conservação e funcionamento. Art. 1º. O serviço de táxi é permitido a veículos de passeio na cor branca e prata, de duas ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto ao seu bom estado de conservação e funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 5.336, de 20 de agosto de 2008). Parágrafo único - O veículo de táxi já licenciado, deverá adequar-se à cor branca até o dia 31 de dezembro de 2005. (Revogado pela Lei nº 5.336, de 20 de agosto de 2008). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Maria Aparecida Rios Moço Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .