| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| native_id | 1952 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.657 - DE 16 DE MAIO DE 2.000. Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 028/2.000; Considerando que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº 028/2.000; Considerando que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Sr. Prefeito Municipal; Considerando que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito Municipal que o veto ao Projeto de Lei nº 028/2.000 não foi mantido, e este no prazo não o promulgou; A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das prerrogativas do inciso "V" do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá, PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa local: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.401, de 26 de dezembro de 1.990. Art. 1º - Acrescenta-se a expressão "exceto nas zonas localizadas em áreas consideradas de expansão, onde o imposto incidente sobre a propriedade seja de competência da União", ao § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.401, o qual passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 17 - ..." § 2º - As atividades industriais permitidas na Zona Central (ZC), na Zona Comercial 1 (ZC-1), na Zona Comercial 2 (ZC-2) e nas Zonas Residenciais (ZR), não poderão, sob nenhuma forma ou intensidade, emitir ou causar qualquer tipo de poluição, exceto nas zonas localizadas em áreas consideradas de expansão, onde o imposto incidente sobre a propriedade seja de competência da União. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA RIOS MOÇO PRESIDENTE Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .