br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3657/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3657 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
native_id1952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.657 - DE 16 DE MAIO DE 2.000.
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou
o Projeto de Lei nº 028/2.000;
Considerando que o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei nº
028/2.000;
Considerando que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Sr. Prefeito
Municipal;
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá comunicou ao Sr. Prefeito
Municipal que o veto ao Projeto de Lei nº 028/2.000 não foi mantido, e este no prazo
não o promulgou;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando das
prerrogativas do inciso "V" do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araxá,
PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja publicada na imprensa
local:
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.401, de
26 de dezembro de 1.990.
Art. 1º - Acrescenta-se a expressão "exceto nas zonas localizadas em
áreas consideradas de expansão, onde o imposto incidente sobre a
propriedade seja de competência da União", ao § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº
2.401, o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 17 - ..."
§ 2º - As atividades industriais permitidas na Zona Central
(ZC), na Zona Comercial 1 (ZC-1), na Zona Comercial 2 (ZC-2) e nas
Zonas Residenciais (ZR), não poderão, sob nenhuma forma ou
intensidade, emitir ou causar qualquer tipo de poluição, exceto nas zonas
localizadas em áreas consideradas de expansão, onde o imposto
incidente sobre a propriedade seja de competência da União.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA RIOS MOÇO
 PRESIDENTE
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →