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← Araxá (MG)

norma nº 3656/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3656 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ECONOMIÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A COLOCAR NOTAS DE TODOS OS VALORES NOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.656 - DE 08 DE MAIO DE 2000.
Obriga as Instituições Bancárias e Economiárias estabelecidas no
Município de Araxá a colocar notas de todos os valores nos
caixas eletrônicos para atender aos aposentados e pensionistas
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a colocação de notas de todos os valores nos caixas
eletrônicos das instituições bancárias e economiárias estabelecidas no Município de
Araxá (MG), para atender aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As instituições bancárias e economiárias terão o prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação da presente lei, para cumprir a determinação desta
emanada.
parágrafo único - ouvido o Banco Central do Brasil, o Poder Executivo,
mediante Decreto, fixará as multas pecuniárias decorrentes do descumprimento da
obrigação instituída pela presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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