| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ECONOMIÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ A COLOCAR NOTAS DE TODOS OS VALORES NOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1953 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.656 - DE 08 DE MAIO DE 2000. Obriga as Instituições Bancárias e Economiárias estabelecidas no Município de Araxá a colocar notas de todos os valores nos caixas eletrônicos para atender aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a colocação de notas de todos os valores nos caixas eletrônicos das instituições bancárias e economiárias estabelecidas no Município de Araxá (MG), para atender aos aposentados e pensionistas. Art. 2º - As instituições bancárias e economiárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei, para cumprir a determinação desta emanada. parágrafo único - ouvido o Banco Central do Brasil, o Poder Executivo, mediante Decreto, fixará as multas pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação instituída pela presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .