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norma nº 3655/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.655 - DE 08 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre Reformulação da Legislação que trata da política municipal de
atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e das normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância das principais diretrizes da Lei
Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2º - A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de
Araxá, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais,
para atendimento das demandas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e situações de risco. 
parágrafo único - As ações da política infanto-juvenil do município, deverão assegurar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, da criança e do adolescente, em condições
de liberdade e dignidade, na convivência familiar e comunitária, conforme o parágrafo único do Art.
23 da Lei 8.742/93-LOAS.
Art. 3º - É vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe elaborar as normas para a
organização e funcionamento dos serviços previstos.
Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição
de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá controle de registro das inscrições e suas
alterações.
Art. 5º - As entidades não governamentais somente poderão inscrever-se no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente depois de (01) um ano de funcionamento e este
comunicará o registro ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade
judiciária da localidade.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A política dos Direitos da Criança e do Adolescente é garantida através dos
seguintes órgãos: 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV - Programa para a Criança e o Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria
Municipal gestora da Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é composto
de 12 ( doze ) conselheiros, sendo: 
I-( 6 ) seis membros titulares e 6 ( seis ) suplentes, representando o Poder Executivo e
integrantes da seguintes secretárias.
a) do Trabalho, Ação Social e Esporte;
b) da Saúde;
c) da Educação;
d) da Fazenda;
e) da Indústria, Comercio e Turismo;
f) da Infra-Estrutura.
II- ( 6 ) seis representantes titulares e 6 ( seis ) suplentes da sociedade civil, devidamente
organizada, dentro dos segmentos de representação popular, escolhidos em fóruns dos mesmos
segmentos e organizados para este fim específico, sendo:
a) 01 (um) do segmento das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente em
situação de risco;
b) (um) do segmento das entidades de defesa da criança e do adolescente portadores de
deficiência física e /ou mental;
c) 01 (um) do segmento das associações comunitárias de bairro;
d) 01 (um) do segmento das entidades educacionais de ensino fundamental;
e) 01 (um) do segmento assistencial de creches.
f) 01 (um) do segmento das entidades prestadoras de serviços à criança e ao adolescente em
situação de miserabilidade, de forma permanente ou transitória.
§ 1º - O CMDCA será administrado por uma diretoria composta de: Presidente, Vice –
Presidente, Secretário geral, 1º secretário e Tesoureiro geral.
§ 2º - O cargo de presidente será exercido pelo representante do órgão Municipal de
Assistência Social.
§ 3º - Os demais cargos da diretoria serão providos na primeira assembléia após a posse,
por eleição interna.
§ 4º - A diretoria terá sua competência definida pelo regimento interno, que deverá ser
elaborado e aprovado conforme disposição do inciso I do Art. 9º desta lei. 
§ 5º - Os Conselheiros não governamentais terão um mandato de 3 ( três ) anos, podendo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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ser reconduzidos por um período em seqüência. 
§ 6º - A função de conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente não será
remunerada, porém, será considerada de interesse público e de relevantes serviços prestados ao
município.
§ 7º - A designação e nomeação dos conselheiros municipais titulares compreenderá a dos
respectivos suplentes, devendo ser no mesmo segmento, não da mesma entidade 
§ 8º - A nomeação e posse dos conselheiros será feita pelo Prefeito Municipal, obedecida a
origem das indicações.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
I- elaborar seu regimento interno dentro de 30 dias após sua posse;
II- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades
para a consecução das ações, a captação e dos recursos para Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a sua aplicação;
III- zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente,
de sua família, de seu grupo de vizinhança e do bairro em que se localiza;
IV- formular as prioridades e metas a serem incluídas no planejamento do município e em tudo
que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente e, em especial, as do
parágrafo único do art. 23 da Lei Federal nº 8.742/LOAS;
V- registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, em cumprimento às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e que
mantenham programas de:
a) orientação e apoio familiar;
b) apoio sócio - educativo em meio aberto;
c) colocação sócio - familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi - liberdade;
g) internação.
VI- inscrever os programas das entidades a que se refere o inciso anterior e que operem no
município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VII- repassar a listagem das entidades que mantenham os programas citados no inciso VI, ao
Conselho Tutelar e ao Poder Judiciário, para fiscalização;
VIII- elaborar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fiscalizar e manter o controle de sua aplicação na forma prevista no seu
regulamento consultar órgãos e/ou entidades competentes especificas da área e mantê-lo vinculado
ao CMDCA;
IX- provocar o processo seqüencial de escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
X- regulamentar, organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a
escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de resolução específica .
XI- conceder licença aos membros do Conselho Tutelar nos termos do respectivo regulamento
interno e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta lei e na Lei
Federal nº 8.069/90 
XII- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo que se execute no município,
que possa afetar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o devido cumprimento da Lei n.º 8.069/90.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitar a
instalação de uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo e controle financeiro
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de infra-estrutura e funcionários cedidos pela
Administração Municipal.
parágrafo único - Após instalada a secretaria executiva, esta terá seus serviços previstos e
executados sob a orientação do secretário geral do CMDCA e funcionará de acordo com as
necessidades do mesmo, devendo para isso manter em seus arquivos todos os livros e fichários.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela aplicação dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação e aprovação do
plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente subordinado à
gestão do órgão municipal de assistência Social.
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- registrar os recursos orçamentários próprios do Município e outros a ele transferidos, em
benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União:
II- registrar os recursos captados pelo município através de convênios, doações ou por
transferência do imposto de renda:
III- financiar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, mediante plano de
ação e de aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente: 
IV- fiscalizar o controle contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das instruções normativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
V- autorizar a liberação dos recursos a serem aplicados em benefício das crianças e
adolescentes, conforme o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para órgãos e entidades legalmente constituídas no município:
VI- liberar recursos aos programas destinados à criança e adolescente em situação de risco,
pessoal e social, para terapia e prevenção e fixar porcentagem de reserva de recurso do Fundo para
os serviços de acolhimento, sob forma de guarda, conforme disposto no parágrafo 3º inciso IV do
artigo 227 da Constituição Federal;
VII- controlar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente, segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e que estejam depositados em sua conta própria;
VIII- implementação do ECA, através de cursos de capacitação de recursos humanos, quer seja
de Conselheiros Tutelares ou de Monitores de Entidades afins;
IX- administrar e determinar a aplicação dos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações previstas na Lei Federal 8069/90, em seus artigos 154 e 214.
parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
regulamentado por decreto municipal, gerido e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tendo como gestor o órgão municipal da assistência social, que deverá
prestar contas mensalmente na forma sintética e , trimestralmente na forma analítica ao CMDCA.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
permanente, autônomo e não jurisdicional, de acordo com o previsto no artigo 131 da Lei Federal
8069/90, encarregado pela sociedade para garantia e defesa dos direitos definidos no artigo 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, com os acréscimos previstos nesta lei.
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares, para o exercício de
um mandato de três anos, permitindo, uma recondução, por novo processo de escolha, sendo
indicados cinco suplentes para os conselheiros titulares.
§ 1º - No caso de vacância do cargo de um conselheiro tutelar, deverá ser convocado pelo
Conselho Municipal o suplente com maior votação no processo de escolha para assumir a função,
quer seja temporariamente ou para concluir o mandato do conselheiro com remuneração garantida
conforme a instituída para os demais conselheiros no exercício da função.
§ 2º - No caso de abertura de processo criminal contra o conselheiro tutelar, deve ser
observado o disposto no artigo 135 da Lei 8.069/90.
Art. 15 - Para os candidatos à função de conselheiro tutelar serão exigidos os seguintes
requisitos: 
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
III- residir no município de Araxá há pelo menos 05 (cinco) anos;
IV- reconhecida experiência no trabalho com criança e adolescente, devidamente comprovada,
consoante os critérios aprovados por instrução normativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V- não estar exercendo mandato eletivo; 
V. Não estar exercendo mandato eletivo, bem como não ter vínculo empregatício de qualquer
natureza; (Redação dada pela Lei nº 3.712, de 28 de agosto de 2000).
VI- ter o terceiro grau completo.
VII- sujeitar-se prova escrita de conhecimentos gerais da Lei nº 8069/ ECA, com média superior
a 50% de aproveitamento nas questões aplicadas.
§ 1º - Ficam criadas cinco funções gratificadas eletivas, para um período de três anos, com
remuneração correspondente ao nível de supervisor da Prefeitura Municipal de Araxá, e jornada de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 2º - Os recursos necessários para a remuneração dos conselheiros tutelares deverão
constar da lei orçamentária do município e alocados no orçamento do órgão municipal de assistência
social.
Art. 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes será
definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e publicada
através de edital.
Art. 17 - O Conselheiro Tutelar, no exercício do mandato, não será considerado servidor
público do município.
Art. 18 - O Conselho Tutelar funcionará diária e ininterruptamente, em local adequado à sua
funcionalidade e operacionalidade, com escala de plantões apresentada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para o período de 18:00 às 08:00 horas, nos dias úteis e, em
horário integral, nos sábados, domingos e feriados.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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I- o local de atividade estará revestido dos critérios de privacidade e garantia de anonimato
dos envolvidos;
II- cada conselheiro terá um dia de folga na semana seguinte que for escalado para cumprir o
plantão do final de semana e ou feriado, coincidente com o seu plantão.
Art. 19 - Consideram - se faltas graves do Conselheiro Tutelar, sujeitando - o à perda de
mandato: 
I- ausência injustificada a 3 ( três ) dias de trabalho consecutivos ou a 5 ( cinco ) dias
alternados no período de 01(ano), durante o mesmo mandato, ou se for condenado por sentença
transmitida em julgado, por crime ou contravenção penal;
II- pela inobservância das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertinentes ao
Conselho Tutelar e descumprimento do horário de trabalho;
III- pela prática de atos incompatíveis com o exercício da função de conselheiro, previstos na Lei
Federal 8.069/90.
§ 1º - O conselheiro será afastado temporariamente, quando necessário, para satisfazes os
procedimentos de averiguação das situações contidas nos incisos de I a III, deste artigo.
§ 2º - No processo de afastamento do conselheiro tutelar serão respeitados o contraditório e
a ampla defesa, com os meios a ela pertinentes.
Art. 20 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadío, tio e sobrinho, padrasto e
madrasta e enteado.
parágrafo único - Os impedimentos acima se estendem a juizes e promotores das varas
especializadas da Infância e da Juventude da comarca, conforme artigo 140 e parágrafo único da Lei
8.069/90.
Art. 21 - O Conselho Tutelar terá uma secretaria executiva, destinada ao suporte
administrativo e pedagógico necessário ao seu funcionamento, composta de pessoal técnico
especializado, para o amplo cumprimento das suas atribuições.
parágrafo único - As instalações e funcionários serão cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art. 22 - Para atender as disposições da Lei Federal nº 8.069, e desta Lei, o Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor (COMBEM), instituído pela Lei Municipal nº 1.920, passa a
denominar-se Programa para a Criança e o Adolescente, mantida a personalidade jurídica inicial e a
autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
§ 1º - Constituem-se receitas do Programa para a Criança e o Adolescente.
I- transferências financeiras do município, consignadas em seu orçamento anual, na forma de
subvenção;
II- doações, legados ou auxílios feitos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
III- transferência de recursos do FMDCA para financiamento de programas e projetos;
IV- resultado financeiro da aplicação dos seus recursos.
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§ 2º - Os direitos, bens, rendas e receitas do PCA somente poderão ser empregados na
consecução dos seus objetivos.
§ 3º. Os bens objeto da Lei nº 2.179, de 12 de agosto de 1988 – não edificados e não
utilizados, serão revertidos ao Município, na condição de bens dominicais, através de escritura
pública de reversão. (parágrafo incluso pela Lei nº 5.180, de 10 de janeiro de 2008).
Art. 23 - O objetivo primordial do Programa para a Criança e o Adolescente é executar no
município um serviço de apoio, orientação e promoção da criança e do adolescente e de sua família,
principalmente aqueles em situação de risco.
parágrafo único - O PCA terá como metas o desenvolvimento de atividades sócio￾educativas e psicopedagógicas com crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
promovendo a sua inserção na comunidade e favorecendo sua auto-realização, bem como a de sua
família.
Art. 24 - Além da estrutura administrativa própria, necessária ao desempenho de suas
atividades, o Programa para a Criança e o Adolescente contará com um Conselho Gestor e um
Conselho Fiscal, que será responsável pela manutenção e constituição da diretoria.
§ 1º - Ao Conselho Gestor, obedecidas as diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, compete:
I- traçar as normas e diretrizes fundamentais da entidade e deliberar sobre os casos omissos
no Estatuto;
II- indicar os mecanismos necessários à implementação do Plano Anual de Trabalho;
III- aprovar o orçamento anual da entidade e solicitar a abertura de créditos suplementares e
especiais quando necessários ao órgão competente do Município;
IV- deliberar, após parecer do Conselho Fiscal, sobre as contas do Programa para a Criança e o
Adolescente e encaminhar cópia à contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Ao Conselho Fiscal compete:
I- emitir parecer sobre as contas da administração da entidade e pronunciar-se, previamente,
sobre operações de crédito e alienação de bens móveis;
II- opinar, quando solicitado pelo Conselho Gestor, sobre assuntos contábeis e econômico￾financeiros, bem como requisitar e examinar, em qualquer tempo, documentos, livros e papéis
relacionados com a administração financeira.
Art. 25 - O Conselho Gestor será constituído: 
I- pelo Juiz da Vara da Infância e da Adolescência e o Promotor de Justiça para a Infância e a
Adolescência, como membros natos;
II- por um representante da área de comunicação;
III- por um representante dos diretores de Escola de Educação Infantil e/ou de Ensino
Fundamental;
IV- por três membros designados pelo Prefeito Municipal, representantes das Secretarias de
Educação, de Ação Social e de Esportes;
V- por dois vereadores, representantes da Câmara Municipal.
parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor citados nos incisos II e V terão o
respectivo suplente.
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Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por:
I- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, indicado pelo Prefeito Municipal, de
reconhecido conhecimento na área.
II- um representante da Câmara Municipal, indicado pela Presidência
III- um membro indicado pelo Conselho Gestor, que não o integre, de reconhecimento na área.
Art. 27 - Os membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art. 28 - A Administração do Programa para a Criança e o Adolescente é atribuição do
Conselho Gestor, executada por uma Diretoria composta de Presidente, Secretário e Tesoureiro,
escolhida pelos membros deste Conselho, dentre os seus pares.
Art. 29 - A estrutura administrativa própria, citada no art. 24 desta Lei, será proposta pela
Diretoria e aprovada em Resolução, pelo Conselho Gestor.
§ 1º - Para o preenchimento dos cargos constantes na estrutura administrativa serão
aproveitados os servidores municipais colocados à disposição do Programa para a Criança e o
Adolescente, por solicitação do Conselho Gestor, e pessoal contratado sob a forma da lei.
§ 2º - A admissão, quer do contratado, quer do servidor municipal colocado à disposição,
pressupõe a existência de vaga na estrutura administrativa do Programa para a Criança e
Adolescente.
§ 3º - O pessoal necessário à implementação de sub-programas de curta e média duração,
será contratado mediante autorização do Conselho Gestor.
§ 4º - Para o desempenho de funções específicas, de caráter permanente, nos
subprogramas, a remuneração será compatível com as exigências do cargo e definida pelo Conselho
Gestor.
Art. 30 - Para adaptar-se aos preceitos da presente Lei, fica autorizado efetuar-se as
modificações que se fizerem necessárias no estatuto do PCA.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente serão escolhidos em seus respectivos segmentos, no período de trinta dias após
ser promulgada e publicada esta lei e tomarão posse imediatamente após a eleição, por ato de
nomeação emitido pelo Prefeito Municipal.
Art. 32 - Poderão ser criados novos Conselhos Tutelares em razão da demanda de
atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
obedecendo as normas e critérios vigentes.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para as despesas
decorrentes desta lei, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou
parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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contrário, especialmente as Leis nºs 3.600, de 11 de fevereiro 2000, 1.920 de 12 de setembro de
1984, e, 2.482 de 29 de novembro de 1991.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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