| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ |
| native_id | 1955 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.654 - DE 08 DE MAIO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Educação, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC. nº 17.806.696/0001- 40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, no sentido de conceder uma subvenção social para operacionalizar o funcionamento da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de 1ª a 8ª série, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da reserva de contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, especialmente a Lei nº 3.635 de 31 de março de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .