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← Araxá (MG)

norma nº 3654/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3654 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id1955

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.654 - DE 08 DE MAIO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Educação,
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC. nº 17.806.696/0001-
40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, no sentido de conceder
uma subvenção social para operacionalizar o funcionamento da Escola de Aplicação da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de 1ª a 8ª série,
promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento
da criança.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto,
utilizar recursos da reserva de contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, especialmente a Lei nº 3.635 de 31 de março de 2000.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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