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norma nº 3653/2000

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3653 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.653 - DE 08 DE MAIO DE 2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
créditos suplementares à seguintes dotações:
I - Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação.
 Programa de Trabalho: 0842188
Projeto / Atividade: 2.078 - Manutenção do Ensino Fundamental
 Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
 Ficha : 216
 Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
 Projeto / Atividade: 2.080 - Manutenção de Convênios
 Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
 Ficha : 220
 Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
 Ficha : 221
 Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)
 Motivo: para reforço de dotação
 Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
 
II - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal dePlanejamento eMeio Ambiente 
 Programa de Trabalho: 1691573
Projeto / Atividade: 2.010 - Controle e Manutenção do Tráfego Urbano 
 Natureza da Despesa: 3120 - Material de Consumo
 Ficha : 55
 Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Natureza da Despesa: 3132 – Outros Serviços e Encargos
 Ficha : 56
 Valor: 50.000,00 ( cinquenta mil reais)
Motivo: para reforço de dotação
Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
III - Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
 Programa de Trabalho: 1691575
Projeto / Atividade: 1.020 - Urbanismo e Melhoria de Vias Públicas
 Natureza da Despesa: 3132 - Outros Serviços e Encargos
 Ficha : 299
 Valor: 50.000,00 ( cinquenta mil reais)
Natureza da Despesa: 4110 - Obras e instalações
 Ficha : 282
 Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais)
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Programa de Trabalho: 187523
Projeto /Atividade: 2.087 - Manutenção do Aeroporto Municipal 
Natureza da Despesa: 4.120 - Equipamento e Material Permanente
 Ficha : 274
 Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
 Natureza da Despesa: 4110 - Obras e instalações
 Motivo: para reforço de dotação
 Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
IV -Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda 
 Programa de Trabalho: 0308033
 Projeto/Atividade: 2.045 - Gestão da Dívida Interna
 Natureza da Despesa: 3265 - Juros de outras dívidas
 Ficha : 116
 Valor: 5.000,00 (cinco mil reais) 
Motivo: para reforço de dotação
Fonte de Recursos: Utilização da Reserva de Contingência
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no artigo anterior será utilizado
recursos da Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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