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norma nº 3651/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3651 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ARAXÁ - PRÓ-HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.651 - DE 08 DE MAIO DE 2000.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCETIVO À PRODUÇÃO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ARAXÁ PRÓ HORTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Araxá - PRÓ HORTA, que se traduz na elaboração de projetos e
instituição de mecanismos, a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
abastecimento, visando beneficiar os produtos locais, organizados em associação ou
cooperativa, na produção, transporte e comercialização dos seus produtos. 
Art. 2º - O município subsidiará a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá -
ASSOGHRAN, mediante a aquisição dos produtos de seus associados, cadastrados no
PRÓ-HORTA, pelo preço fixado pelo CEASA-MG e na quantidade requisitada para
consumo nas escolas, creches e unidades municipais de apoio social à nutrição de
pessoas carentes.
Art. 3º - O PRÓ-HORTA poderá estabelecer sub-programas de apoio, orientação,
subsídio para fretes, adubos, mudas e sementes, além de espaço e estrutura física para
comercialização centralizada dos produtos hortifrutigranjeiros, através de regulamentos
introduzidos por decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Fiscal vigente, para suprir as despesas decorrentes do PRÓ-HORTA, instituído
por esta Lei, podendo para isto, cancelar parcial ou totalmente outras dotações
orçamentárias e, ainda, utilizar-se da reserva de contingência ou excesso de
arrecadação. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
J oão Jacques Affonso de Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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