| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ARAXÁ - PRÓ-HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1958 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.651 - DE 08 DE MAIO DE 2000. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCETIVO À PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE ARAXÁ PRÓ HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Araxá - PRÓ HORTA, que se traduz na elaboração de projetos e instituição de mecanismos, a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e abastecimento, visando beneficiar os produtos locais, organizados em associação ou cooperativa, na produção, transporte e comercialização dos seus produtos. Art. 2º - O município subsidiará a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá - ASSOGHRAN, mediante a aquisição dos produtos de seus associados, cadastrados no PRÓ-HORTA, pelo preço fixado pelo CEASA-MG e na quantidade requisitada para consumo nas escolas, creches e unidades municipais de apoio social à nutrição de pessoas carentes. Art. 3º - O PRÓ-HORTA poderá estabelecer sub-programas de apoio, orientação, subsídio para fretes, adubos, mudas e sementes, além de espaço e estrutura física para comercialização centralizada dos produtos hortifrutigranjeiros, através de regulamentos introduzidos por decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal vigente, para suprir as despesas decorrentes do PRÓ-HORTA, instituído por esta Lei, podendo para isto, cancelar parcial ou totalmente outras dotações orçamentárias e, ainda, utilizar-se da reserva de contingência ou excesso de arrecadação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva J oão Jacques Affonso de Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .