| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 200 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1960 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.649 DE 08 DE MAIO DE 2000. DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as escrituras públicas dos respectivos terrenos do patrimônio privado da municipalidade aos seguintes donatários: I - ao Sr. Ismar Antônio da Silva, um terreno urbano, situado à Rua Antônio Guimarães, na "Vila Guimarães", constituído pelo lote ‘A", com área total de 315,00 m2 (trezentos e quinze metros quadrados), medindo 35,00 metros de frente para a referida via pública; 16,00 metros do lato direito em divisa com o lote "B" da mesma quadra, 2,00 metros do lado esquerdo em divisa com a confluência da Av. Dâmaso Drummond com a Rua Antônio Guimarães e 37,70 metros de fundos em divisa com a Av. Dâmaso Drummond; II - ao Sr. Raimundo Rodrigues Lemos, um terreno urbano, situado à Rua Antônio Guimarães, na "Vila Guimarães", constituído pelo lote "B", com área total de 292,50 m2 (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo 15,00 metros de frente para a referida via pública; 23,00 metros do lado direito em divisa com o lote "C" da mesma quadra; 16,00 metros do lado esquerdo em divisa com o lote "A" da mesma quadra e 16,60 metros de fundo em divisa com a Avenida Dâmaso Drummond. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do município, utilizando-se de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .