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← Araxá (MG)

norma nº 3649/200

Tipo Lei
Número / Ano 3649 / 200
Date 2000-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1960

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.649 DE 08 DE MAIO DE 2000.
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as escrituras públicas dos
respectivos terrenos do patrimônio privado da municipalidade aos seguintes donatários:
I - ao Sr. Ismar Antônio da Silva, um terreno urbano, situado à Rua Antônio
Guimarães, na "Vila Guimarães", constituído pelo lote ‘A", com área total de
315,00 m2 (trezentos e quinze metros quadrados), medindo 35,00 metros de
frente para a referida via pública; 16,00 metros do lato direito em divisa com
o lote "B" da mesma quadra, 2,00 metros do lado esquerdo em divisa com a
confluência da Av. Dâmaso Drummond com a Rua Antônio Guimarães e
37,70 metros de fundos em divisa com a Av. Dâmaso Drummond;
II - ao Sr. Raimundo Rodrigues Lemos, um terreno urbano, situado à Rua Antônio
Guimarães, na "Vila Guimarães", constituído pelo lote "B", com área total de
292,50 m2 (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros
quadrados), medindo 15,00 metros de frente para a referida via pública;
23,00 metros do lado direito em divisa com o lote "C" da mesma quadra;
16,00 metros do lado esquerdo em divisa com o lote "A" da mesma quadra e
16,60 metros de fundo em divisa com a Avenida Dâmaso Drummond.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
município, utilizando-se de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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