| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.556,QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1961 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.648 DE 08 DE MAIO DE 2000 ALTERA A LEI Nº 3.556, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.556, de 03 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Água Limpa Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 02.756.135/0001-07, uma área de 3.442,00 m2 ( três mil quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), representada pelos lotes 34 e 35, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de uma fábrica de piscinas, reservatórios e artefatos em fibra." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Geraldo Majela Frade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .