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← Araxá (MG)

norma nº 3648/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3648 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaALTERA A LEI Nº 3.556,QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.648 DE 08 DE MAIO DE 2000
ALTERA A LEI Nº 3.556, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO
DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.556, de 03 de novembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
" Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Água
Limpa Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 02.756.135/0001-07, uma área de
3.442,00 m2 ( três mil quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados),
representada pelos lotes 34 e 35, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá,
que será utilizado para instalação de uma fábrica de piscinas, reservatórios e
artefatos em fibra."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
 Geraldo Majela Frade
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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