| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.555,QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1962 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.647 - DE 08 DE MAIO DE 2000 ALTERA A LEI Nº 3.555, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.555, de 03 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa PH Produtos Químicos Ltda., CNPJ nº 23.893.712/0001-81, uma área de 1.721,00 m2 (mil setecentos e vinte um metros quadrados), representada pelo lote 31, da quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos para limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para laticínios." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva Geraldo Majela Frade Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .