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← Araxá (MG)

norma nº 3647/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaALTERA A LEI Nº 3.555,QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.647 - DE 08 DE MAIO DE 2000
ALTERA A LEI Nº 3.555, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO
DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.555, de 03 de novembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
" Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa PH
Produtos Químicos Ltda., CNPJ nº 23.893.712/0001-81, uma área de 1.721,00 m2
(mil setecentos e vinte um metros quadrados), representada pelo lote 31, da
quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de
uma unidade de comercialização e estocagem de produtos químicos para
limpeza de piscinas, lagoas de tratamento e assepsia de equipamentos para
laticínios."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
Fábio Vicente de Paiva
Geraldo Majela Frade
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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