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← Araxá (MG)

norma nº 3646/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3646 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA.
native_id1963

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.646 – DE 02 DE MAIO DE 2000.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firma Convênio, a
Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá – FADA, CGC. nº
20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.300,00 (dez mil e
trezentos reais), a serem pagas em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.030,00
(mil e trinta reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa
dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento criança e ao adolescente
portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para
isto, utilizar recursos da reserva de contigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.610, de 16 de março de 2000.
Ministro OLAVO DRUMMOND
 Prefeito Municipal de Araxá
 Fábio Vicente de Paiva
 José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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