| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
| native_id | 1963 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.646 – DE 02 DE MAIO DE 2000. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firma Convênio, a Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá – FADA, CGC. nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173, de 06/11/96, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a serem pagas em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento criança e ao adolescente portador de deficiência física proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar recursos da reserva de contigência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.610, de 16 de março de 2000. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .